1.	ACESSIBILIDADES
		Decreto-Lei n.° 10/2024 de 8 de janeiro Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
		Declaração de Rectificação n.° 17/2023 de 4 de agosto Retifica a Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho, que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.
		Portaria n.° 220/2023 de 20 de julho Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882.
		RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 17/2023, DE 4 DE AGOSTO
		Declaração de Rectificação n.° 5/2023 de 2 de fevereiro Retifica o Decreto -Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
		Decreto-Lei n.° 82/2022 6 de dezembro Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
		RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE /2023, DE 2 DE FEVEREIRO
		Declaração n.° 1/2022 18 de janeiro Designação de membros para o conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
		Decreto-Lei n.° 1/2022 3 de janeiro Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 119/2021 de 31 de agosto Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021 -2025.
		Portaria n.° 122/2021 de 11 de junho Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública.
		Portaria n.° 200/2020 de 19 de Agosto Cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
		ALTERADO PELA PORTARIA Nº 122/2021, DE 11 DE JUNHO
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 4/2020 de 5 de Fevereiro Cria a Estrutura de Missão para Promoção das Acessibilidades.
		Decreto-Lei n.° 95/2019 de 18 de Julho Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. Nota: informação adicional disponível na secção “esclarecimentos > REGIME APLICÁVEL À REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS OU FRAÇÕES AUTÓNOMAS”
		ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO
		Decreto-Lei n.° 83/2018 de 19 de Outubro Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102.
		Despacho n.° 8614/2018 de 7 de Setembro (II Série) Determina a constituição da Comissão para a Promoção das Acessibilidades, que tem por missão avaliar o diagnóstico da situação atual das acessibilidades nos edifícios, instalações e espaços da administração central, local e institutos públicos.
		Decreto-Lei n.° 128/2017 de 9 de Outubro Altera o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência.
		Decreto-Lei n.° 125/2017 de 4 de Outubro Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
		Lei n.° 48/2017 de 7 de Julho Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
		Resolução da Assembleia da República n.° 111/2017 de 7 de Junho Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade.
		Decreto Legislativo Regional n.° 32/2016/M de 20 de Julho Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 4/2016 de 25 de Janeiro Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.
		Resolução da Assembleia da República n.° 131/2012 de 19 de Outubro Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida.
		Resolução da Assembleia da República n.° 132/2012 de 19 de Outubro Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal.
		Decreto Legislativo Regional n.° 14/2012/A de 29 de Março Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade.
		Decreto-Lei n.° 17/2011 de 27 de Janeiro Simplifica, no âmbito do Programa SIMPLEX, o modo de acesso e emissão do cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, alterando pela primeira vez o Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro.
		Decreto do Presidente da República n.° 71/2009 de 30 de Julho Ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
		Decreto do Presidente da República n.° 72/2009 de 30 de Julho Ratifica o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
		Resolução da Assembleia da República n.° 56/2009 de 30 de Julho Aprova a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptada em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
		Resolução da Assembleia da República n.° 57/2009 de 30 de Julho Aprova o Protocolo Opcional à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adoptado em Nova Iorque em 30 de Março de 2007.
		Decreto-Lei n.° 93/2009 de 16 de Abril Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 155/2007 de 2 de Outubro Estabelece as orientações relativas à acessibilidade pelos cidadãos com necessidades especiais aos sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central.
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 83/2018 DE 19 DE OUTUBRO
		Decreto-Lei n.° 34/2007 de 15 de Fevereiro Regulamenta a Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objecto prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 9/2007 de 17 de Janeiro Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 120/2006 de 21 de Setembro Aprova o I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009.
		Lei n.° 46/2006 de 28 de Agosto Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
		Decreto-Lei n.° 163/2006 de 8 de Agosto Aprova o regime de acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 136/2014 DE 9 DE SETEMBRO, PELO Nº 125/2017 DE 4 DE OUTUBRO e PELO DECRETO-LEI Nº 95/2019 DE 18 DE JULHO (nota esta revogação entra em vigor no dia 16 de novembro de 2019) ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO Guia Acessibilidade e Mobilidade para Todos - disponível em www.inr.pt
		Decreto Legislativo Regional n.° 15/2006/A de 7 de Abril Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.
		Lei n.° 38/2004 de 18 de Agosto Define as bases do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.
		Decreto-Lei n.° 307/2003 de 10 de Dezembro Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 17/2011 DE 27 DE JANEIRO E PELA LEI Nº 48/2017 DE 7 DE JULHO.
		Resolução da Assembleia da República n.° 82/2003 de 9 de Dezembro Programa específico de favorecimento do acesso ao Parlamento e aos respectivos serviços pela parte de pessoas com deficiência ou incapacidade.
		Decreto-Lei n.° 123/97 de 22 de Maio Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitectónicas em edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 163/2006 DE 8 DE AGOSTO
		Lei n.° 9/89 de 2 de Maio Lei de Bases da Protecção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/88 de 16 de Agosto Determina o atendimento personalizado dos serviços públicos a utentes condicionados na mobilidade.
	Ver também o endereço http://acessibilidade-portugal.blogspot.com/