29.	ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE ACTIVIDADES
		Portaria n.° 190-A/2023 de 5 de julho Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
		Decreto Legislativo Regional n.° 6/2019/M de 5 de agosto Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.
		Decreto-Lei n.° 203/2015 de 17 de Setembro Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto.
		Decreto-Lei n.° 33/2014 de 4 de Março No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
		Lei n.° 57/2013 14 de Agosto Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março.
		Portaria n.° 74-A/2013 de 15 de Fevereiro Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.
		Portaria n.° 411/2012 de 14 de Dezembro Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
		Decreto-Lei n.° 150/2012 de 12 de Julho Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior.
		Decreto-Lei n.° 99/2011 de 28 de Setembro Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março.
		Portaria n.° 262/2011 de 31 de Agosto Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.
		ALTERADA PELA PORTARIA N.º 411/2012, DE 14 DE DEZEMBRO E PELA PORTARIA Nº 190-A/2023, DE 5 DE JULHO
		Decreto Legislativo Regional n.° 17/2011/A de 6 de Junho Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
		Decreto-Lei n.° 32/2011 de 7 de Março Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de organização de campos de férias.
		Decreto Legislativo Regional n.° 1/2011/M de 10 de Janeiro Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, com a redacção dada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de Julho, que estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
		Decreto-Lei n.° 80/2010 25 de Junho Revoga o Decreto-Lei n.º 37 575, de 8 de Outubro de 1949, que estabelece regras relativas à localização de edifícios escolares.
		Decreto-Lei n.° 163/2009 de 22 de Julho Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
		Decreto-Lei n.° 119/2009 de 19 de Maio Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento de superfície.
		Decreto-Lei n.° 64/2007 de 14 de Março Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas.
		ALTERADOS OS ARTIGOS N.º 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 16.º, 17.º, 18.º, 29.º, 33.º, 41.º, 44.º E 46.º E REVOGADO O N.º 2 DO ARTIGO 44.º PELO DECRETO-LEI N.º 99/2011 DE 28 DE SETEMBRO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 33/2014 DE 4 DE MARÇO.
		Portaria n.° 127-A/2007 de 25 de Janeiro Estabelece o ajustamento anual da rede escolar com a consequente criação, extinção e transformação de escolas.
		Decreto Legislativo Regional n.° 23/2006/A de 12 de Junho Estabelece o regime jurídico do transporte colectivo de crianças.
		Lei n.° 17-A/2006 de 26 de Maio Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, (transporte colectivo de crianças).
		Decreto Legislativo Regional n.° 16/2006/M de 2 de Maio Aprova o Estatuto das Creches e dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar da Região Autónoma da Madeira.
		Lei n.° 13/2006 de 17 de Abril Transporte colectivo de crianças.
		ALTERADA PELA LEI N.º 17-A/2006 DE 26 DE MAIO
		Decreto-Lei n.° 109/2005 de 8 de Julho Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
		Portaria n.° 586/2004 de 2 de Junho Regulamenta os campos de férias quanto ao licenciamento das instalações destinadas ao alojamento e pernoita dos seus participantes.
		REVOGADA PARCIALMENTE PELO DECRETO-LEI N.º 220/2008 DE 12 DE NOVEMBRO
		Decreto-Lei n.° 304/2003 de 9 de Dezembro Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 109/2005 DE 8 DE JULHO E N.º 163/2009 DE 22 DE JULHO
		Despacho n.° 16 835 (II série) de 30 de Julho Atribui competências ao director regional de educação para apreciação dos projectos de edifícios destinados ao ensino escolar.
		Decreto Regulamentar n.° 4/2002/A de 21 de Janeiro Estabelece as normas referentes à criação, características, funcionamento e financiamento dos centros de actividades de tempos livres.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 17/2001/A de 29 de Novembro Aprova o Estatuto dos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar na região Autónoma dos Açores.
		Lei n.° 26/2000 de 23 de Agosto Aprova a organização e ordenamento do ensino superior.
		Decreto-Lei n.° 190/2000 de 16 de Agosto Estabelece um regime excepcional para a realização de obras em prédios destinados a centros educativos, aquisição de bens e serviços e recrutamento de pessoal para o Instituto de Reinserção Social.
		Despacho Normativo n.° 27/99 de 25 de Maio Determina que as escolas profissionais devem desenvolver as suas capacidades em instalações que proporcionem as condições de habitabilidade e de segurança e devem encontrar-se devidamente licenciadas pelas entidades competentes.
		Portaria n.° 364/98 de 26 de Junho Fixa os valores das taxas a aplicar nos processos de licenciamento de estabelecimentos de apoio social.
		Decreto-Lei n.° 4/98 de 8 de Janeiro Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais. ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º74/2004 DE 26 DE MARÇO, N.º54/2006 DE 15 DE MARÇO E N.º150/2012 DE 12 DE JULHO
		Decreto-Lei n.° 379/97 de 27 de Dezembro Aprova o Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogos e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacto.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 119/2009 DE 19 DE MAIO E REGOVADO PELO DECRETO-LEI Nº 203/2015 DE 17 DE SETEMBRO.
		Despacho Conjunto n.° 414/97 (II série) de 3 de Novembro Define as normas que regulamentam a nomeação do júri do concurso de acesso ao apoio financeiro a prestar pelo Estado no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar.
		Despacho Conjunto n.° 291/97 (II série) de 4 de Setembro Aprova o regime dos concursos para acesso ao financiamento para infraestruturas bem como para equipamento e apetrechamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar.
		Despacho Conjunto n.° 300/97 (II série) de 4 de Setembro Define as normas que regulam as comparticipações familiares.
		Despacho Conjunto n.° 268/97 (II série) de 25 de Agosto Define os mecanismos de apoio à criação e funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar, bem como o correspondente sistema de incentivos financeiros.
		Despacho Conjunto n.° 258/97 (II série) de 21 de Agosto Define os princípios pedagógicos, organizacionais e medidas de segurança a que deve obedecer o equipamento utilizado nos diversos estabelecimentos de educação pré-escolar.
		Despacho n.° 5520/97 (II série) de 4 de Agosto Define as orientações curriculares para a educação pré-escolar.
		Despacho n.° 4734/97 (II série) de 26 de Julho Define o apoio financeiro para aquisição de material nos estabelecimentos públicos do Ministério da Educação.
		Decreto-Lei n.° 147/97 de 11 de Junho Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão de rede nacional de educação pré-escolar e define o respectivo sistema de organização e financiamento.
		Decreto-Lei n.° 133-A/97 de 30 de Maio Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do âmbito da segurança social. ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 268/99 DE 15 DE JULHO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 64/2007 DE 14 DE MARÇO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART.º 45.º.
		Lei n.° 5/97 de 10 de Fevereiro Lei Quadro da Educação Pré-Escolar.
		Despacho Normativo n.° 99/89 de 27 de Outubro Estabelece as Normas Reguladoras das Condições da Instalação e Funcionamento das Creches com Fins Lucrativos. REVOGADO PELA PORTARIA N.º 262/2011 DE 31 DE AGOSTO
		Despacho Normativo n.° 96/89 de 21 de Outubro Estabelece as Normas Reguladoras das Condições da Instalação e Funcionamento dos Centros de Actividades de Tempos Livres com Fins Lucrativos.
		Decreto-Lei n.° 30/89 de 24 de Janeiro Disciplina o licenciamento, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social com fins lucrativos.
		Lei n.° 46/86 de 14 de Outubro Lei de bases do Sistema Educativo.
		Decreto-Lei n.° 2/86 de 2 de Janeiro Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.
		Decreto-Lei n.° 158/84 de 17 de Maio Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.
		Decreto-Lei n.° 46 847 de 27 de Janeiro de 1966 Proíbe a passagem de linhas aéreas de alta tensão sobre recintos escolares.
		Decreto-Lei n.° 44 220 de 3 de Março de 1962 Define os afastamentos mínimos entre os recintos escolares e os cemitérios e estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos.
		Decreto-Lei n.° 37 575 de 8 de Outubro de 1949 Estabelece a protecção dos edifícios escolares.
		Revogado pelo Decreto-Lei n.º 80/2010 de 25 de Outubro.
		Educação Pré-Escolar – orientações curriculares e legislação – Ministério da Educação
		Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade NP EN 1177 - Superfícies amortecedoras de impacto para espaços de jogo e recreio. Requisitos de segurança e métodos de ensaio.
		Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade NP EN 1176-7 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 7: guia de instalação, inspecção, manutenção e funcionamento.
		Lar para Crianças e Jovens – Guiões Técnicos – Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação
		Normas sobre Construções Escolares, critérios de planeamento, programação, dimensionamento e localização Ministério da Habitação e Obras Públicas, D.G. das Construções Escolares
		Informação Normativa Funcional para Equipamentos Colectivos para a 1.ª e 2.ª Infância Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social
		Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade: NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
		Escolas para Crianças dos 6 aos 10 anos – Indicações para Concepção e Construção de Instalações para o Ensino Básico, 1.º Ciclo – Ministério da Educação, Direcção-Geral de Administração Escolar
		Qualidade dos Equipamentos Educativos – roteiro – Inspecção-Geral da Educação
		Creche – Guiões Técnicos – Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação
		Centros de Actividades de Tempos Livres – Guiões Técnicos – Direcção Geral da Acção Social, Núcleo de Documentação Técnica e Divulgação
		Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade NP EN 1176-6 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 6: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para equipamentos oscilantes.
		Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade NP EN 1176-4 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 4: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para teleféricos.
		Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade NP EN 1176-2 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 2: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para baloiços.
		Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade NP EN 1176-5 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 5: requisitos de segurança específicos adicionais e métodos de ensaio para carrosseis.
		Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade NP EN 1176-1 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 1: requisitos gerais de segurança e métodos de ensaio.
		Normas sobre Parques Infantis do Instituto Português da Qualidade NP EN 1176-3 - Equipamento para espaços de jogos e recreio. Parte 3: requisitos de segurança específicos e métodos de ensaio para escorregas.
	Ver também os temas ACESSIBILIDADES, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO e EQUIPAMENTOS DE APOIO SOCIAL