OASRN

6.
 AMNISTIA
 

Lei n.° 29/99 de 12 de Maio

Perdão Genérico e Amnistia de pequenas infracções.

 

Lei n.° 15/94 de 11 de Maio

Amnistia a diversas infracções e outras medidas de clemência.


[PROCURAR POR TEMA]


[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.


Norma


Revogado


Disponível


Alterado