Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Decreto-Lei n.° 102/2017
de 23 de Agosto
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO.
ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 21/2023, DE 24 DE MARÇO