30.	ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
	>	Mercados Municipais
		Decreto-Lei n.° 21/2023 de 24 de março Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
		Lei n.° 15/2018 de 27 de Março Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
		Decreto-Lei n.° 102/2017 de 23 de Agosto
		Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
		Portaria n.° 206-B/2015 de 14 de Julho Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
		Portaria n.° 206-C/2015 de 14 de Julho Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
		Decreto-Lei n.° 10/2015 de 16 de Janeiro Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO. ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 21/2023, DE 24 DE MARÇO
		Decreto-Lei n.° 340/82 de 25 de Agosto Estabelece o regime de ocupação e exploração de lugares e estabelecimentos nos mercados municipais.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.
		Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade: NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
	Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO