Portaria n.° 827/2005 de 14 de Setembro
Estabelece as condições da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM).
Decreto-Lei n.° 134/2005 de 16 de Agosto
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.
Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade: NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio
Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
