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ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
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Actividade Comercial
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Decreto-Lei n.° 21/2023
de 24 de março
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
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Lei n.° 15/2018
de 27 de Março
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
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Decreto-Lei n.° 102/2017
de 23 de Agosto
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
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Decreto Legislativo Regional n.° 30/2016/M
de 18 de Julho
Adapta à Região Autónoma da Madeira, o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
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Portaria n.° 206-B/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
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Portaria n.° 206-C/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração. |
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Decreto-Lei n.° 10/2015
16 de Janeiro
Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO.
ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 21/2023, DE 24 DE MARÇO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 9/2013/M
de 19 de Fevereiro
Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na Administração Regional Autónoma da Madeira e adapta o Decreto-Lei nº 82/2009, de 2 de abril.
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Decreto-Lei n.° 250/2012
de 23 de Novembro
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.
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Decreto-Lei n.° 82/2009
de 2 de Abril
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde.
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Portaria n.° 1635/2007
de 31 de Dezembro
Altera o n.º 1.3.6 do anexo i do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), aprovado pela Portaria n.º 188/2004, de 26 de Fevereiro. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 26/2007/A
de 7 de Dezembro
Estabelece um regime de autorização prévia para a instalação ou modificação de estabelecimentos comerciais na Região Autónoma dos Açores. |
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Decreto-Lei n.° 318/2007
de 26 de Setembro
Aprova um regime especial de aquisição imediata e de aquisição online de marca registada e altera o Código da Propriedade Industrial, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho, o Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho, e o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março. |
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Portaria n.° 657-C/2006
de 20 de Julho
Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob a forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho. |
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Portaria n.° 657-A/2006
de 20 de Julho
Aprova o Regulamento do Registo Comercial. |
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Decreto-Lei n.° 125/2006
de 29 de Junho
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho. |
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Portaria n.° 1297/2005
de 20 de Dezembro
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Modernização do Comércio. |
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Decreto-Lei n.° 143/2005
de 26 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 178/2004, de 27 de Julho, que cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia. |
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Portaria n.° 1068/2004
de 26 de Agosto
Revoga a Portaria n.º 991/2000, de 17 de Outubro, que criou o sistema de incentivos a projectos integradores da função comercial. |
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Decreto-Lei n.° 178/2004
de 27 de Julho
Cria o Fundo de Modernização do Comércio, no âmbito do Ministério da Economia. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 143/2005 DE 26 DE AGOSTO |
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Declaração de Rectificação n.° 33/2004
de 16 de Abril
De ter sido rectificada a Portaria n.º 188/2004, do Ministério da Economia, que aprova o Regulamento de Execução do sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 2004. |
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Portaria n.° 188/2004
de 26 de Fevereiro
Aprova o Regulamento de Execução do sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM). |
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 33/2004 DE 16 DE ABRIL E ALTERADA PELA PORTARIA N.º 1635/2007 DE 31 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 197/2003
de 27 de Agosto
Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas. |
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Portaria n.° 113-A/2002
de 7 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 317-B/2000 de 31 de Maio, que cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM).
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Portaria n.° 1061/2000
de 31 de Outubro
Aprova o modelo de alvará de licença de utilização relativo aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro.
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Portaria n.° 991/2000
de 17 de Outubro
Cria o sistema de incentivos a projectos integradores da função comercial. |
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 1068/2004 DE 26 DE AGOSTO |
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Portaria n.° 317-B/2000
de 31 de Maio
Cria o Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial (URBCOM). |
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Decreto Legislativo Regional n.° 17/99/M
29 de Abril
Cria um regime de autorização prévia de licenciamento comercial na Região Autónoma dos Açores. |
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Decreto-Lei n.° 48/96
de 15 de Maio
Estabelece um novo regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
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REVOGADO O N.º1 DO ARTIGO 5.º E O ARTIGO 8.º, PELO DECRETO-LEI N.º 41/2011 DE 1 DE ABRIL.
REVOGADOS Os N.os 2 a 5 DO ARTIGO 1.º, OS N.os 2 e 3 DO ARTIGO 4.º, O N.º 1 DO ARTIGO 4.º -A E O ARTIGO 6.º PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.
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Portaria n.° 154/96
de 15 de Maio
Define o conceito relativo ao estabelecimento designado como «loja de conveniência». |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO. |
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Decreto-Lei n.° 184/94
de 1 de Julho
Cria o Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM). |
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Decreto-Lei n.° 336/93
de 29 de Setembro
Estabelece o regime jurídico da nomeação e das competências das autoridades de saúde.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 82/2009 DE 2 DE ABRIL
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/88
de 6 de Janeiro
Estabelece medidas relativas à implementação do Regulamento Geral de Higiene e Segurança no Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritórios e Serviços e nos serviços da Administração Pública. |
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Decreto-Lei n.° 243/86
de 20 de Agosto
Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. |
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Decreto-Lei n.° 339/85
de 21 de Agosto
Estabelece a classificação dos vários agentes económicos intervenientes na actividade comercial e fixa os mecanismos de controle das inibições do exercício dessa mesma actividade determinados nos termos da legislação em vigor.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 82/2009 DE 2 DE ABRIL E PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
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Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
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