30.	ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
	>	Estabelecimentos de Venda de Produtos Alimentares e Outros
		Decreto-Lei n.° 21/2023 de 24 de março Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
		Lei n.° 15/2018 de 27 de Março Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
		Decreto-Lei n.° 102/2017 de 23 de Agosto Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
		Portaria n.° 206-B/2015 de 14 de Julho Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
		Portaria n.° 206-C/2015 de 14 de Julho Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
		Decreto-Lei n.° 10/2015 de 16 de Janeiro Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO. ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 21/2023, DE 24 DE MARÇO
		Decreto-Lei n.° 207/2008 de 23 de Outubro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho.
		Decreto Legislativo Regional n.° 7/2008/M de 4 de Março Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e de certos estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços.
		Decreto-Lei n.° 329/2007 de 8 de Outubro Regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação e de plantação de espécies hortícolas, com excepção das sementes, e de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de frutos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/124/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, na parte em que altera a Directiva n.º 92/33/CEE, do Conselho, de 28 de Abril, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de espécies hortícolas.
		Portaria n.° 789/2007 de 23 de Julho Fixa os requisitos específicos a que deve obedecer a instalação e funcionamento dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
		Portaria n.° 790/2007 de 23 de Julho Define o modelo da declaração instituída pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho.
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
		Portaria n.° 791/2007 de 23 de Julho Identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).
		O DECRETO-LEI N.º141/2009 DE 16 DE JUNHO, REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA N.º 791/2007, DE 23 DE JULHO, QUE SE REFIRAM AOS GINÁSIOS E CLUBES DE SAÚDE (HEALTHCLUBS). REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
		Decreto-Lei n.° 259/2007 de 17 de Julho Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.º 33/200, de 28 de Janeiro, e n.º 1061/2000, de 31 de Outubro.
		REVOGADOS OS ARTIGOS 1.º A 12.º E 14.º E 15.º PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL. REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.
		Decreto-Lei n.° 147/2006 de 31 de Julho Aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis n.os 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 207/2008 DE 23 DE OUTUBRO
		Decreto-Lei n.° 50/2005 de 25 de Fevereiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 131/2002 de 7 de Novembro Aprova um conjunto de medidas a adoptar na área da segurança alimentar.
		Decreto-Lei n.° 9/2002 de 24 de Janeiro Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas e altera os Decretos-Lei n.º 122/79. de 8 de Maio, 252/86, de 25 de Agosto, 168/97, de 4 de Junho, e 370/99, de 18 de Setembro.
		Decreto-Lei n.° 20/2001 de 30 de Janeiro Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/89/CE do Conselho de 15 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho relativa às condições da polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira.
		Portaria n.° 1061/2000 de 31 de Outubro Aprova o modelo de alvará de licença de utilização relativo aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro.
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 259/2007 DE 17 DE JULHO
		Portaria n.° 33/2000 de 28 de Janeiro Aprova a lista dos tipos de identificação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares e de prestação de serviços cujo o funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 259/2007 DE 17 DE JULHO
		Decreto-Lei n.° 462/99 de 5 de Novembro Estabelece o regime de instalação no cadastro dos estabelecimentos comerciais.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
		Decreto-Lei n.° 447/99 de 3 de Novembro Altera o Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, que adapta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro.
		Decreto-Lei n.° 425/99 de 21 de Outubro Altera o Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março.
		Decreto-Lei n.° 370/99 de 18 de Setembro Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 259/2007 DE 17 DE JULHO
		Decreto-Lei n.° 82/99 de 16 de Março Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 95/63/CE, do conselho, de 5 de Dezembro de 1995.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 50/2005 DE 25 DE FEVEREIRO
		Decreto-Lei n.° 417/98 de 31 de Dezembro Altera algumas disposições do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/97 de 24 de Junho.
		Decreto-Lei n.° 375/98 de 24 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os Decretos-Lei n.ºs 283/94, de 11 de Novembro e 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 552/95, de 8 de Junho.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 447/99 DE 3 DE NOVEMBRO
		Decreto-Lei n.° 67/98 de 18 de Março Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 425/99 DE 21 DE OUTUBRO
		Decreto-Lei n.° 158/97 de 24 de Junho Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos. Revoga os regulamentos aprovados pelas alíneas a), b), d) e e) do Decreto-Lei n.º 261/84 de 31 de Julho.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 207/2008 DE 23 DE OUTUBRO
		Portaria n.° 252/96 de 10 de Julho Altera a Portaria n.º 971/94 de 29 de Outubro (aprova o Regulamento das Condições Sanitárias de Produção de Carnes Frescas e Sua Colocação no Mercado).
		Portaria n.° 971/94 de 29 de Outubro Aprova o Regulamento das Condições Sanitárias de Produção de Carnes Frescas e Sua Colocação no Mercado.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 252/96 DE 10 JULHO.
		Portaria n.° 742/92 de 24 de Julho Estabelece Regras sobre a produção, comercialização e consumo de iogurte e de leites fermentados.
		Decreto-Lei n.° 286/86 de 6 de Setembro Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72 de 14 de Agosto.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 275/87 DE 4 DE JULHO, REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 370/99 DE 18 DE SETEMBRO
		Portaria n.° 559/76 de 7 de Setembro Aprova o regulamento de inspecção e fiscalização hígio-saniitárias do pescado.
		Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade: NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
	Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO