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ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
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Conjuntos Comerciais, Comércio a Retalho e Comércio por Grosso
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Decreto-Lei n.° 21/2023
de 24 de março
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
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Lei n.° 15/2018
de 27 de Março
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
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Decreto-Lei n.° 102/2017
de 23 de Agosto
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples». |
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Portaria n.° 206-B/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
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Portaria n.° 206-C/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
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Portaria n.° 104-A/2015
de 10 de Abril
Identifica os elementos que devem acompanhar o pedido de autorização conjunta para a instalação ou alteração significativa das grandes superfícies comerciais, não inseridas em conjuntos comerciais, e dos conjuntos comerciais.
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Portaria n.° 60-B/2015
de 2 de Março
Fixa o montante das taxas devidas pela autorização conjunta para a instalação e para a alteração significativa de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8000 m2, incluindo as prorrogações.
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Portaria n.° 57-D/2015
de 27 Fevereiro
Fixa os parâmetros e a metodologia para a determinação da valia do projeto realizada na fase de instrução dos procedimentos de autorização conjunta de grandes superfícies comerciais não inseridas em conjuntos comerciais e de conjuntos comerciais com área bruta locável igual ou superior a 8 000 m2.
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Decreto-Lei n.° 10/2015
de 16 de Janeiro
Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO.
ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 21/2023, DE 24 DE MARÇO |
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Decreto-Lei n.° 182/2014
de 26 de Dezembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. |
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Portaria n.° 191/2013
de 25 de Maio
Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão.
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Lei n.° 27/2013
de 12 de Abril
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 11/2013/M
de 8 de Março
Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
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Decreto-Lei n.° 184/2012
de 8 de Agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de agosto, tornando obrigatória a instalação de equipamentos de desfibrilhação automática externa em locais de acesso público.
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Decreto-Lei n.° 173/2012
de 2 de Agosto
Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO. |
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Portaria n.° 418/2009
de 16 de Abril
Fixa a metodologia para a determinação da valia do projecto (VP) para efeitos de avaliação e pontuação dos projectos de instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio alimentar e misto, de comércio não alimentar e de conjuntos comerciais.
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO. |
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Portaria n.° 417/2009
de 16 de Abril
Estabelece as regras de funcionamento das Comissões de Autorização Comercial (COMAC).
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO. |
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Decreto-Lei n.° 21/2009
de 19 de Janeiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2008, de 27 de Agosto, estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 182/2014 DE 26 DE DEZEMBRO.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO. |
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Lei n.° 42/2008
de 27 de Agosto
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.
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REVOGADA PELA LEI N.º 27/2013, DE 12 DE ABRIL.
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Decreto-Lei n.° 42/2008
de 10 de Março
Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam.
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Decreto-Lei n.° 232/2007
de 15 de Junho
Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.
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Decreto Legislativo Regional n.° 1/2006/M
de 3 de Janeiro
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação dos conjuntos comerciais.
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REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 11/2013/M, DE 8 DE MARÇO
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Portaria n.° 620/2004
de 7 de Junho
Fixa as taxas a que se refere o artigo 30.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março (taxas de instalação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso e a instalação de conjuntos comerciais).
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Revogada pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19 de Janeiro. |
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Portaria n.° 519/2004
de 20 de Maio
Estabelece as fases para apresentação de pedidos de autorização a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 12/2004, de 30 de Março.
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Revogada pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19 de Janeiro. |
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Portaria n.° 520/2004
de 20 de Maio
Estabelece a fórmula para o cálculo da valia dos projectos, a metodologia para a sua determinação e as restantes regras técnicas necessárias para a avaliação, pontuação e hierarquização dos projectos.
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Revogada pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19 de Janeiro. |
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Lei n.° 12/2004
de 30 de Março
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
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Revogada pelo Decreto-Lei n.º 21/2009 de 19 de Janeiro. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 7/99/M
de 2 de Março
Define o regime jurídico para a instalação de unidades comerciais de dimensão relevante na Região Autónoma da Madeira.
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Decreto-Lei n.° 218/97
de 20 de Agosto
Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante. Revoga os Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro, e Portaria n.º 83/95, de 26 de Abril.
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REVOGADO PELA LEI N.º 12/2004 DE 30 DE MARÇO
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Portaria n.° 153/96
de 15 de Maio
Aprova o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais contínuas.
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Decreto-Lei n.° 83/95
de 26 de Abril
Altera do Decreto-Lei n.º 258/92, de 20 de Novembro (estabelece normas relativas ao processo de implantação de grandes superfícies comerciais).
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 218/97 DE 20 DE AGOSTO.
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Decreto-Lei n.° 251/93
de 14 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 252/86 (regulamenta a actividade de comércio a retalho exercida pelos feirantes).
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Decreto-Lei n.° 252/93
de 14 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (regulamenta a venda ambulante).
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Decreto-Lei n.° 258/92
de 20 de Novembro
Relativo ao processo de implantação de superfícies comerciais.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 218/97 DE 20 DE AGOSTO.
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Decreto-Lei n.° 190/89
de 6 de Junho
Sujeita a localização prévia de grandes superfícies comerciais.
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Decreto-Lei n.° 252/86
de 25 de Agosto
Regulamenta a actividade de comércio a retalho exercida pelos feirantes.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 252/93 DE 14 DE JULHO
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Portaria n.° 424/85
de 5 de Julho
Determina a definição de centro comercial.
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Decreto-Lei n.° 122/79
de 8 de Maio
Regulamenta a venda ambulante.
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REVOGADO PELA LEI N.º 27/2013, DE 12 DE ABRIL
ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.º 251/93 DE 14 DE JULHO E REVOGADO A ALÍNEA d) DO N.º 2 DO ARTIGO 1.º, PELO DL N.º 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
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Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
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Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
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