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ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
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Supermercados
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Decreto-Lei n.° 21/2023
de 24 de março
Procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração.
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Lei n.° 15/2018
de 27 de Março
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. |
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Decreto-Lei n.° 102/2017
de 23 de Agosto
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples». |
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Portaria n.° 206-C/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
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Portaria n.° 206-B/2015
de 14 de Julho
Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
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Decreto-Lei n.° 10/2015
de 16 de Janeiro
Aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 102/2017 DE 23 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 15/2018 DE 27 DE MARÇO.
ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 21/2023, DE 24 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 259/2007
de 17 de Julho
Aprova o regime de declaração prévia a que estão sujeitos os estabelecimentos de comércio de produtos alimentares e alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de prestação de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas e revoga o Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro, e as Portarias n.º 33/200, de 28 de Janeiro, e n.º 1061/2000, de 31 de Outubro.
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REVOGADOS OS ARTIGOS 1.º A 12.º E 14.º A 15.º PELO DL 48/2011 DE 1 DE ABRIL.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO.
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Lei n.° 12/2004
de 30 de Março
Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.
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Decreto-Lei n.° 370/99
de 18 de Setembro
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 259/2007 DE 17 DE JULHO
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Decreto-Lei n.° 218/97
de 20 de Agosto
Estabelece o novo regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e alteração de unidades comerciais de dimensão relevante. Revoga os Decretos-Leis n.ºs 258/92 de 20 de Novembro, e 83/95 de 26 de Abril.
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REVOGADO PELA LEI N.º 12/2004 DE 30 DE MARÇO
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Despacho Normativo n.° 109/89
15 de Dezembro
Revoga o Despacho Normativo n.º 148/83, de 25 de Junho, que estabelece normas sobre licenciamento de supermercados.
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Portaria n.° 22970
de 20 de Outubro de 1967
Regula a instalação dos supermercados.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 370/99 DE 18 DE SETEMBRO
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Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
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Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
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