30.	ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
	>	Lotas
		Decreto-Lei n.° 81/2005 de 20 de Abril Actualiza o regime da primeira venda de pescado fresco.
		Decreto-Lei n.° 447/99 3 de Novembro Altera o Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, que adapta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, e transpõe para a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro.
		Decreto-Lei n.° 375/98 de 24 de Novembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/71/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que fixa as normas sanitárias à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano. Revoga os DL n.ºs 283/94, de 11 de Novembro e 124/95, de 31 de Maio, e a Portaria n.º 552/95, de 8 de Junho.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 447/99 DE 3 DE NOVEMBRO.
		Decreto-Lei n.° 243/98 7 de Agosto Altera o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, que regulou o regime legal da primeira venda de pescado fresco.
		Decreto-Lei n.° 237/90 de 24 de Julho Altera o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco).
		Portaria n.° 506/89 de 5 de Julho Estabelece os requisitos e trâmites a que devem obedecer a instalação e licenciamento das lotas.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 22/88/M 5 de Dezembro Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de Agosto, que estabelece o regime da primeira venda de pescado fresco.
		Decreto-Lei n.° 304/87 de 4 de Agosto Decreto-Lei n.º de – Estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 237/90 DE 24 DE JULHO E PELO DECRETO-LEI N.º 243/98 DE 7 DE AGOSTO.
		Portaria n.° 559/76 de 7 de Setembro Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Higio-Sanitárias do Pescado.
		Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade: NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
	Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO