32.	ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E TUTELARES DE MENORES
		Despacho n.° 5863/2015 de 2 de Junho (II Série) Revogação do Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimentos Policiais e aprovação de novo regulamento.
		Portaria n.° 13/2013 de 11 de Janeiro Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão.
		Decreto-Lei n.° 2/86 de 2 de Janeiro Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 23/2021, DE 23 DE MARÇO
		Decreto-Lei n.° 265/71 de 18 de Junho Estabelece as zonas de protecção dos estabelecimentos prisionais e estabelecimentos tutelares de menores.
		Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade: NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
	Ver também os temas EQUIPAMENTOS DE APOIO SOCIAL, ESCOLAS, CRECHES E CENTROS DE ACTIVIDADES, SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO e ACESSIBILIDADES