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EXPROPRIAÇÕES E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS |
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Decreto Regulamentar n.° 3/2023
de 11 de outubro
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.
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Decreto-Lei n.° 90/2023
de 11 de outubro
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
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Decreto-Lei n.° 72/2023
de 23 de agosto
Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral.
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Portaria n.° 68/2022
de 2 de fevereiro
Estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, com as especificidades constantes na Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto.
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Decreto-Lei n.° 15/2021
de 23 de fevereiro
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social.
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Decreto-Lei n.° 149/2019
de 9 de Outubro
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
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Decreto Regulamentar n.° 4/2019
de 20 de setembro
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.
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Lei n.° 65/2019
de 23 de agosto
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
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ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 90/2023, DE 11 DE OUTUBRO
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Decreto-Lei n.° 15/2019
de 21 de Janeiro
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 149/2019 DE 9 DE OUTUBRO
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 116/2018
de 6 de Setembro
Aprova o Programa de Valorização do Interior.
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Decreto Regulamentar n.° 9-A/2017
de 3 de Novembro
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.
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ALTERADO PELO DRECRETO-REGULAMENTAR 4/2019 DE 20 DE SETEMBRO E PELO DECRETO-REGULAMENTAR Nº 3/2023, DE 11 DE OUTUBRO
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Lei n.° 78/2017
de 17 de Agosto
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro.
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ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 90/2023, DE 11 DE OUTUBRO
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Portaria n.° 156/2014
de 12 de Agosto
Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
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Portaria n.° 79/2013
de 19 de Fevereiro
Fixa, para vigorar em 2013, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.
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Decreto-Lei n.° 123/2010
de 12 de Novembro
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
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Lei n.° 31/2010
de 2 de Setembro
Autoriza o Governo a criar um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas.
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Decreto Legislativo Regional n.° 20/2009/M
de 3 de Agosto
Estabelece os princípios gerais de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira. |
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Decreto-Lei n.° 94/2009
de 27 de Abril
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações. |
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Lei n.° 56/2008
de 4 de Setembro
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. |
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Lei n.° 67-A/2007
de 31 de Dezembro
Orçamento do Estado para 2008. |
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Decreto-Lei n.° 12/2007
de 19 de Janeiro
Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações. |
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Portaria n.° 788/2004
de 9 de Julho
Determina os cursos superiores que habilitam ao exercício de perito avaliador (Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio). |
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Despacho Normativo n.° 30-A/2004
de 30 de Junho
Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a venda de imóveis, a realizar mediante hasta pública ou por ajuste directo, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril. |
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Lei n.° 4-A/2003
de 19 de Fevereiro
Primeira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. |
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Decreto-Lei n.° 125/2002
de 10 de Maio
Regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 12/2007 DE 19 DE JANEIRO E PELO DECRETO-LEI N.º 94/2009 DE 27 DE ABRIL |
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Portaria n.° 493/2002
de 27 de Abril
Fixa a remuneração de 100 por cada imóvel ou conjunto de bens móveis a avaliar nos termos do n.º 18 do artigo 201º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). |
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Despacho Normativo n.° 29/2002
de 26 de Abril
Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o ano de 2001. |
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ALTERA O DESPACHO NORMATIVO N.º 27-A/2001, DE 31 DE MAIO. |
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Lei n.° 13/2002
de 19 de Fevereiro
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código do Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro. |
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Despacho Normativo n.° 27-A/2001
de 31 de Maio
Define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o ano de 2001. |
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ALTERADO PELO DESPACHO NORMATIVO N.º 29/2002, DE 26 DE ABRIL E PELO DESPACHO NORMATIVO N.º30-A/2004 DE 30 DE JUNHO |
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Lei n.° 168/99
de 18 de Setembro
Aprova o Código das Expropriações. |
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ALTERADA PELAS LEIS N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO, N.º 4-A/2003, DE 19 DE FEVEREIRO, N.º 67-A/2007, DE 31 DE DEZEMBRO, E N.º 56/2008, DE 4 DE SETEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 172/95
de 18 de Julho
Regulamento do Cadastro Predial. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 72/2023, DE 23 DE AGOSTO
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Decreto-Lei n.° 44/94
de 19 de Fevereiro
Regula o exercício da função de perito avaliador nos processos de avaliação. |
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Decreto Regulamentar n.° 21/93
de 15 de Julho
Regula o recrutamento dos peritos avaliadores. |
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Decreto-Lei n.° 141/88
de 22 de Abril
Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado. |
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