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FARMÁCIAS |
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Portaria n.° 3/2019
de 3 de Janeiro
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, que regula o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará e os custos a suportar pelos requerentes pela prática de atos previstos nesta portaria ou no Decreto-Lei n.º 307/2007, bem como pela emissão de certidões.
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Decreto-Lei n.° 75/2016
de 8 de Novembro
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro.
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Lei n.° 16/2013
de 8 de Fevereiro
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
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Portaria n.° 14/2013
de 11 de Janeiro
Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.
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Declaração de Rectificação n.° 79/2012
de 26 de Dezembro
Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012.
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Portaria n.° 352/2012
de 30 de Outubro
Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 79/2012, DE 26 DE DEZEMBRO.
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 3/2019 DE 3 DE JANEIRO
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Portaria n.° 277/2012
de 12 de Setembro
Define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revoga a Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro.
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ALTERADA PELA PORTARIA N.º 14/2013, DE 11 DE JANEIRO
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Decreto-Lei n.° 172/2012
de 1 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.
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Decreto-Lei n.° 171/2012
de 1 de Agosto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
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Decreto Legislativo Regional n.° 29/2012/A
de 26 de Junho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 3/2012/A
de 26 de Janeiro
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos postos farmacêuticos em farmácias.
REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 29/2012/A, DE 26 DE JUNHO
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Lei n.° 26/2011
de 16 de Junho
Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto).
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Decreto-Lei n.° 241/2009
de 16 de Setembro
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 74/2016 DE 8 DE NOVEMBRO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 25/2009/M
de 14 de Agosto
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
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Declaração de Rectificação n.° 118/2007
de 31 de Dezembro
Rectifica a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro, que fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.
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Deliberação n.° 2473/2007 (II série)
de 24 de Dezembro
Aprova os regulamentos sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e sobre os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.
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Portaria n.° 1430/2007
de 2 de Novembro
Fixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 118/2007 DE 31 DE DEZEMBRO E REVOGADA PELA PORTARIA N.º 352/2012 DE 30 DE OUTUBRO
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Portaria n.° 1429/2007
de 2 de Novembro
Define os serviços farmacêuticos que podem ser prestados pelas farmácias.
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Decreto-Lei n.° 307/2007
de 31 de Agosto
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.
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ALTERADO PELA LEI N.º 12/2011 DE 16 DE JUNHO, PELO DECRETO-LEI N.º 171/2012 DE 1 DE AGOSTO, PELA LEI N.º 16/2013 DE 8 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO-LEI Nº 74/2016 DE 8 DE NOVEMBRO
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Lei n.° 20/2007
de 12 de Junho
Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.
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Portaria n.° 582/2007
de 4 de Maio
Regula o procedimento de aprovação, duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.
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Decreto-Lei n.° 53/2007
de 8 de Março
Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 172/2012 DE 1 DE AGOSTO
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Decreto-Lei n.° 235/2006
de 6 de Dezembro
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 241/2009 DE 16 DE SETEMBRO
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Portaria n.° 827/2005
de 14 de Setembro
Estabelece as condições da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM).
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Decreto-Lei n.° 134/2005
de 16 de Agosto
Estabelece o regime da venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias.
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Deliberação n.° 502/2005 (II série)
de 17 de Março
Aprova o modelo de autorização de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.
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Portaria n.° 865/2004
de 19 de Julho
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para a instalação de novas farmácias e respectiva transferência.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO. |
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Portaria n.° 168-B/2004
de 18 de Fevereiro
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para instalação de novas farmácias e respectiva transferência.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO. |
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Despacho n.° 2244/2003 (II série)
de 10 de Janeiro
Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis (Altera o Despacho n.º 22618/2002, de 16 de Setembro).
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REVOGADO PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO. |
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Portaria n.° 1379/2002
de 22 de Outubro
Altera a Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, que consagra o regime de concursos para a instalação de novas farmácias e respectiva transferência.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO. |
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Despacho n.° 22618/2002 (II série)
de 16 de Setembro
Regulamenta a instalação e funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.
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REVOGADO PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO. |
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Portaria n.° 249/2001
de 22 de Março
Estabelece que o nome «Farmácia», simples ou composto, só pode ser utilizado para denominar estabelecimentos cuja instalação e funcionamento se encontrem autorizados pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 307/2007, DE 31 DE AGOSTO |
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Portaria n.° 936-B/99
de 22 de Outubro
Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho de Lisboa para outros concelhos dos distritos de Lisboa e Setúbal.
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Portaria n.° 936-C/99
de 22 de Outubro
Cria um programa especial de transferência de farmácias instaladas no concelho do Porto para outros concelhos do distrito do Porto.
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Portaria n.° 936-A/99
de 22 de Outubro
Estabelece as regras e condições de instalação de novas farmácias, bem como as aplicáveis à transferência de farmácias. Revoga as Portaria n.ºs 806/87, de 22 de Setembro, e 325/97 de 13 de Maio.
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ALTERADA PELA PORTARIA N.º 168-B/2004 DE 18 DE FEVEREIRO E PELA PORTARIA 865/2004 DE 19 DE JULHO.
REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1430/2007, DE 2 DE NOVEMBRO
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Portaria n.° 513/92
de 22 de Junho
Altera vários números da Portaria n.º 806/87, de 22 de Setembro, que aprova o novo regime de abertura e transferência de Farmácias
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Despacho n.° 8/91 (II série)
de 19 de Novembro
Postigos de atendimento.
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REVOGADO PELA PORTARIA 582/2007 DE 4 DE MAIO
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Despacho n.° 18/90
de 1 de Fevereiro
Define os requisitos a que devem obedecer as farmácias. |
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REVOGADO PELA PORTARIA Nº 582/2007, DE 4 DE MAIO. |
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Portaria n.° 806/87
de 22 de Setembro
Aprova o novo regime de abertura e transferência de Farmácias.
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ALTERADA PELA PORTARIA N.º 513/92 DE 22 DE JUNHO
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Portaria n.° 256/81
de 10 de Março
Serviço de Turnos.
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REVOGADO TACITAMENTE PELO DECRETO-LEI N.º 53/2007 DE 8 DE MARÇO
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Despacho n.°
de 4 de Março de 1970
Requisitos a que devem obedecer as instalações das farmácias, postos e ambulâncias de medicamentos. |
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Lei n.° 2125
de 20 de Março de 1965
Lei de bases da propriedade da farmácia.
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REVOGADA PELA LEI N.º 16/2013 DE 8 DE FEVEREIRO
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Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade:
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
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Protocolo assinado pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e Pela Direcção -Geral de Assuntos Farmacêuticos de 22 de Janeiro de 1990
Vigilância do exercício farmacêutico e inspecção a farmácias.
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Ver também o tema SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO e ACESSIBILIDADES
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