41.	HABITAÇÃO
	>	Programa Especial de Realojamento
		Lei n.° 56/2023 de 6 de outubro Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas.
		Portaria n.° 268/2023 de 23 de março Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
		Decreto-Lei n.° 89/2021 de 3 de novembro Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade.
		ALTERADO PELA LEI Nº 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
		Portaria n.° 151/2021 16 de julho Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA)
		Lei n.° 12/2021 de 10 de março Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
		Portaria n.° 41/2021 de 22 de fevereiro Altera a regulamentação do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
		Declaração de Rectificação n.° 48-A/2020 de 30 de novembro Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
		Decreto-Lei n.° 81/2020 de 2 de outubro Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
		RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-A/2020, DE 30 DE NOVEMBRO ALTERADA PELA LEI Nº 12/2021 DE 10 DE MARÇO
		Portaria n.° 230/2018 de 17 de agosto Regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
		ALTERADA PELA PORTARIA Nº 41/2021 DE 22 DE FEVEREIRO. ALTERADA PELA PORTARIA Nº 268/2023, DE 23 DE AGOSTO
		Declaração de Rectificação n.° 25/2018 de 2 de Agosto Retifica o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 4 de junho de 2018.
		Decreto-Lei n.° 37/2018 de 4 de Junho Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
		RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 25/2018 DE 2 DE AGOSTO ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 89/2021, DE 3 DE NOVEMBRO
		Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 22/2017/M de 7 de Agosto Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República a atualização do Programa Especial de Realojamento e sua aplicação na Região Autónoma da Madeira.
		Portaria n.° 70-A/2004 de 16 de Janeiro Fixa os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2003.
		Decreto-Lei n.° 199/2002 de 25 de Setembro Alarga aos municípios não aderentes ao Programa Especial de Realojamento (PER) e aos municípios situados fora das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a possibilidade de transferência, sem qualquer contrapartida, do património do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE).
		Portaria n.° 1052/2001 de 27 de Setembro Fixa, para vigorar em 2001, os preços máximos de aquisição, por tipologia e consoante as zonas do País, de fogos destinados aos programas municipais de realojamento e ao Programa Especial de Realojamento (PER).
		Decreto-Lei n.° 115/2001 de 7 de Abril Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento.
		Decreto-Lei n.° 1/2001 de 4 de Janeiro Altera do Decreto-lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que aprovou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metrotopolitanas de Lisboa e do Porto.
		Portaria n.° 821/99 de 27 de Setembro Fixa os preços máximos de aquisição de fogos destinados ao Programa Especial de Realojamento (PER).
		Decreto-Lei n.° 30/97 de 28 de Janeiro Transfere para o Instituto Nacional de Habitação as competências legais cometidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio) e dos programas municipais de realojamento (Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho).
		Lei n.° 34/96 de 29 de Agosto Altera o Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).
		Decreto-Lei n.° 79/96 de 20 de Junho Cria o regime da concessão de comparticipações para o apoio à aquisição o reabilitação de fogos por famílias abrangidas pelo Programa Especial de realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pelo Decreto-Lei 163/93, de 7 de Maio.
		Decreto-Lei n.° 93/95 de 9 de Maio Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).
		Decreto-Lei n.° 163/93 de 7 de Maio Estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
		ALTERADO PELA LEI N.º 34/96 DE 29 DE AGOSTO E PELOS DECRETOS-LEI N.º93/95 DE 9 DE MAIO, N.º 30/97 DE 28 DE JANEIRO, N.º 156/97 DE 24 DE JUNHO E N.º 1/2001 DE 4 DE JANEIRO. REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 37/2018 DE 4 DE JUNHO