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INCENTIVOS FINANCEIROS |
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Portaria n.° 201-A/2020
de 19 de Agosto
Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais — 3.ª Geração, adiante designado por PARES 3.0, e aprova o respetivo Regulamento. |
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Declaração de Rectificação n.° 20/2019
de 22 de Abril
Retifica a Portaria n.º 114/2019, da Administração Interna, sobre regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 15 de abril.
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Portaria n.° 114/2019
de 15 de Abril
Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL.
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RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 20/2019 DE 22 DE ABRIL
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Decreto-Lei n.° 46/2019
de 10 de Abril
Altera o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
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Portaria n.° 173-A/2018
de 15 de Junho
Regulamentação dos procedimentos necessários para a operacionalização do mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes, afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excepcionais.
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Lei n.° 13/2018
de 9 de Março
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 4/2018
10 de Janeiro
Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
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Portaria n.° 366/2017
de 7 de Dezembro
Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente.
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Lei n.° 108/2017
de 23 de Novembro
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais - disponível
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ALTERADA PELA LEI Nº 13/2018 DE 9 DE MARÇO
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Decreto-Lei n.° 142/2017
de 14 de Novembro
Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente. |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 167-B/2017
de 2 de Novembro
Determina a adoção de medidas de apoio imediato às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelos incêndios ocorridos a 15 de outubro de 2017.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 10/2015/A
12 de Maio
Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2014/A, de 19 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Urbanismo Sustentável e Integrado.
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Portaria n.° 265/2014
de 17 de Dzembro
Fixa o número máximo de estágios na edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL).
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Portaria n.° 256/2014
de 10 de Dezembro
Fixa o montante mensal da bolsa de estágio concedida, no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Adminitração Local (PEPAL). |
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Portaria n.° 254/2014
de 6 de Novembro
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, instituido pelo Decreto-Lei n.º 166/2014 de 6 de Novembro (que cria o regime jurídico do PEPAL). |
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Decreto-Lei n.° 166/2014
de 6 de Novembro
Estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL). |
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São revogados:
- o Decreto-Lei n.º 65/2010 de 11 de Junho;
- a Portaria n.º 1236/2010 de 13 de Dezembro.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 46/2019 DE 10 DE ABRIL
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Portaria n.° 151/2014
de 30 de Julho
Cria o Programa Investe Jovem, destinado a promover a criação de novas empresas por jovens desempregados, através do apoio à criação do próprio emprego e micronegócios e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 1/2013/A
de 27 de Fevereiro
Regulamenta o Sistema de Incentivos ao Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.
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Portaria n.° 27/2013
de 24 de Janeiro
Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas.
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Portaria n.° 408/2012
de 14 de Dezembro
Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i.
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Portaria n.° 370-A/2012
de 15 de Novembro
Cria a medida «Passaporte para o empreendedorismo».
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Decreto Legislativo Regional n.° 34/2012/A
de 25 de Julho
Cria o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento do Artesanato dos Açores.
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Decreto-Lei n.° 290/2009
de 12 de Outubro
Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades e o regime de concessão de apoio técnico e financeiro aos centros de reabilitação profissional de gestão participada, às entidades de reabilitação, bem como a credenciação de centros de recursos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e a criação do Fórum para a Integração Profissional. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 29/2006/A
de 8 de Agosto
Estabelece o regime jurídico de apoios a actividades culturais. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 30/2006/A
de 8 de Agosto
Define o regime aplicável aos contratos-programa com vista à atribuição de comparticipações financeiras e iniciativas assentes em programas anuais e plurianuais com interesse para o desenvolvimento do turismo nos Açores. |
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Portaria n.° 88-D/2006
de 24 de Janeiro
Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais. Revoga a Portaria n.º 1254/2003, de 3 de Novembro. |
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Portaria n.° 88-E/2006
de 24 de Janeiro
Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - Desenvolvimento Internacional, abreviadamente designado por SIME Internacional. |
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Portaria n.° 88-B/2006
de 24 de Janeiro
Aprova o Regulamento de Execução da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia». Revoga a Portaria n.º 560/2004, de 26 de Maio. |
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Portaria n.° 88-C/2006
de 24 de Janeiro
Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial - I & DT, abreviadamente designado por SIME I & DT. Revoga a Portaria n.º 94/2004, de 23 de Janeiro. |
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Portaria n.° 88-A/2006
de 24 de Janeiro
Aprova o novo Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Economia Digital, abreviadamente designado por SIED. Revoga a Portaria n.º 382/2005, de 5 de Abril. |
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Portaria n.° 1328/2005
de 28 de Dezembro
Aprova o Regulamento do Apoio a Projectos Pontuais de Carácter Profissional no Domínio das Artes do Espectáculo e das Artes Visuais. Revoga as Portarias n.ºs 1508/2004, de 30 de Dezembro, e 462/2004, de 3 de Maio. |
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Decreto-Lei n.° 224/2005
de 27 de Dezembro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2003, de 29 de Outubro, que estabelece o sistema de apoios financeiros do Estado às actividades profissionais nos domínios das artes do espectáculo e da arte contemporânea. |
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Portaria n.° 586-A/2005
de 8 de Julho
Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do Programa INOV-JOVEM Jovens Quadros para a Inovação nas PME e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento.
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Portaria n.° 456/2005
de 2 de Maio
Altera o Regulamento da Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 262/2004, de 11 de Março. |
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Decreto-Lei n.° 191/2004
de 17 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 387/88, de 25 de Outubro, que cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), transferindo a sua sede para o Porto. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 22/2004/M
de 12 de Agosto
Altera o Sistema de Incentivos a Pequenos Projectos Empresariais da Região Autónoma da Madeira, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M, de 21 de Agosto. |
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Decreto Regulamentar n.° 23/2004
de 24 de Junho
Define as condições associadas à modalidade de acesso «participações individuais na formação», no âmbito do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME). |
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Despacho Conjunto n.° 334/2004 (II série)
de 2 de Junho
Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresarias (SIPIE) e Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME). |
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Portaria n.° 516/2004
de 20 de Maio
Cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial Cooperação Empresarial. |
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Despacho n.° 6813/2004 (II série)
de 3 de Abril
Define a Reformulação do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME). |
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 32/2004
de 20 de Março
Cria, no âmbito do PRIME, o PRIME - Jovem, Programa de Apoio à Iniciativa Empresarial dos Jovens. |
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Portaria n.° 262/2004
de 11 de Março
Aprova o Regulamento de Execução do Sistema de incentivos à Modernização Empresarial (SIME). |
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ALTERADA PELA PORTARIA N.º 456/2005 DE 2 DE MAIO |
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Decreto-Lei n.° 272/2003
de 29 de Outubro
Estabelece o sistema de apoios financeiros do Estado às actividades profissionais nos domínios das artes do espectáculo e da arte contemporânea. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 224/2005 DE 27 DE DEZEMBRO |
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Portaria n.° 902/2003
de 28 de Agosto
Altera a Portaria n.º 436/2003, de 27 de Maio, que cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Pilotos Relativos a Produtos, Processos e sistemas Tecnologicamente Inovadores. |
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Portaria n.° 436/2003
de 27 de Maio
Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos à Realização de Projectos Pilotos Relativos a Produtos, Processos e sistemas Tecnologicamente Inovadores. |
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ALTERADA A PORTARIA N.º 902/2003 DE 28 DE AGOSTO |
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Portaria n.° 218/2003
de 12 de Março
Altera o anexo C do Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e alterado pelas Portarias n.º 164/2001, de 7 de Março, n.º 243/2001, de 22 de Março, e n.º 865-A/2002, de 22 de Julho. |
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Declaração de Rectificação n.° 30/2002
de 28 de Setembro
De ter sido rectificada a Portaria 865-A/2002, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que altera Regulamento de Execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto. |
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Portaria n.° 865-A/2002
de 23 de Agosto
Altera o Regulamento de execução do Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME), aprovado pela Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto. |
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 30/2002 DE 28 DE SETEMBRO E ALTERADA PELA PORTARIA N.º 218/2003 DE 12 DE MARÇO. |
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Portaria n.° 879-A/2002
de 23 de Agosto
Altera a Portaria n.º 317-A/2000 de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas empresariais - SIPIE).
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Despacho Normativo n.° 30/2002
de 26 de Abril
Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Utilização de Energias Renováveis, para o período de 2002-2006. |
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Portaria n.° 669/2001
de 4 de Julho
Altera a Portaria n.º 317-A/2000 de 31 de Maio (Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE)). |
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Portaria n.° 450/2001
de 5 de Maio
Cria o regime dos programas integrados turísticos de natureza estruturante e base regional (PITER). |
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Portaria n.° 164/2001
de 7 de Março
Altera a Portaria n.º 317-A/2000 de 31 de Maio (cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais - SIPIE e aprova o respectivo regulamento.
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ALTERADA PELA PORTARIA N.º 218/2003 DE 12 DE MARÇO.
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Portaria n.° 678/2000
de 31 de Agosto
Cria o Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial (SIME) e aprova o respectivo Regulamento. |
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ALTERADA PELA PORTARIA N.º 218/2003 DE 12 DE MARÇO. |
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Portaria n.° 317-A/2000
de 31 de Maio
Cria e regulamenta o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE). |
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