39.	FUNÇÃO PÚBLICA
	>	Avaliação de Desempenho
		Decreto-Lei n.° 269/2009 de 30 de Setembro Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008.
		Decreto Regulamentar n.° 18/2009 de 4 de Setembro Adapta aos serviços da administração autárquica o sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.
		Portaria n.° 1633/2007 de 31 de Dezembro Aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho.
		Lei n.° 66-B/2007 de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.
		Decreto Regulamentar n.° 6/2006 de 20 de Junho Adapta o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP) à administração local.
		REVOGADO PELODECRETO REGULAMENTAR 18/2009 DE 4 DE SETEMBRO
		Decreto Regulamentar n.° 19-A/2004 de 25 de Junho Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos.
		Portaria n.° 509-A/2004 de 25 de Junho Aprova os modelos de impressos de fichas de avaliação do desempenho.
		Lei n.° 10/2004 de 22 de Março Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.