Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Lei Orgânica n.° 1/2011
de 30 de Novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República.
Lei n.° 12/98
de 24 de Fevereiro
Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas.
Lei n.° 12/96
de 18 de Abril
Estabelece o novo regime de incompatibilidades.
Lei n.° 28/95
de 18 de Agosto
Altera a Lei 64/93, de 26 de Agosto, sobre o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
Lei n.° 64/93
de 26 de Agosto
Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
REVOGADA A ALÍNEA E) DO N.º2 DO ART.º 1.º PELA LEI ORGÂNICA N.º1/2011 DE 30 NOVEMBRO
REVOGADO PELA LEI Nº 52/2019 DE 31 DE JULHO
