39.	FUNÇÃO PÚBLICA
	>	Relação Júridica Emprego Público
		Lei n.° 120/2015 de 1 de Setembro  Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.
		Decreto-Lei n.° 134/2014 de 08 de Setembro Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.
		Declaração de Rectificação n.° 5-A/2013 de 25 de Janeiro Retifica a Portaria 18/2013, de 18 de janeiro, dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC), publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2013.
		Portaria n.° 17/2013 de 18 de Janeiro Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).
		Portaria n.° 18/2013 de 18 de Janeiro Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).
		RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 5-A/2013 DE 25 DE JANEIRO
		Lei n.° 66/2012 de 31 de Dezembro Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
		Decreto-Lei n.° 214/2012 de 28 de Setembro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.
		Decreto-Lei n.° 41/2012 de 21 de Fevereiro Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.
		Decreto-Lei n.° 18/2010 de 19 de Março Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 214/2012, DE 28 DE SETEMBRO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 134/2014, DE 8 DE SETEMBRO
		Decreto-Lei n.° 89/2009 de 9 de Abril Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 40/2009 DE 5 DE JUNHO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 133/2012 DE 27 DE JUNHO E PELA LEI Nº 120/2015 DE 1 DE SETEMBRO.
		Portaria n.° 292/2009 de 23 de Março Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro.
		Lei n.° 4/2009 de 29 de Janeiro Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
		Lei n.° 59/2008 11 de Setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
		ALTERADA PELA LEI N.º 66/2012 DE 31 DE DEZEMBRO
		Decreto-Lei n.° 15/2007 de 19 de Janeiro Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.
		Portaria n.° 1256/2005 de 2 de Dezembro Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 18/2010 DE 19 DE MARÇO
		Portaria n.° 814/2005 de 13 de Setembro Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básicos e secundários.
		Lei n.° 36/2004 de 13 de Agosto Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.
		Lei n.° 23/2004 de 22 de Junho Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
		Declaração de Rectificação n.° 9/2002 de 5 de Março De ter sido rectificada a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, publicada no Diário da República, 1ª série-A, n.º 9, suplemento, de 11 de Janeiro.
		Lei n.° 5-A/2002 de 11 de Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
		RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 9/2002, DE 5 DE MARÇO.
		Lei n.° 169/99 de 18 de Setembro Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
		ALTERADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 9/2002 DE 5 DE MARÇO.
		Portaria n.° 652/99 de 14 de Agosto Regula o regime de acumulação de funções e actividades públicas e privadas dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário.
		Decreto-Lei n.° 218/98 de 17 de Julho Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública).
		Decreto-Lei n.° 175/98 de 2 de Julho Regula a mobilidade entre os funcionários da administração local e da administração central.
		Lei n.° 11/96 de 18 de Abril Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.
		ALTERADA PELA LEI N.º 36/2004 DE 13 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 175/95 de 21 de Julho Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (Define o regime de constituição modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública).
		Decreto-Lei n.° 413/93 de 23 de Dezembro Reforça as garantias de isenção da Administração Pública.
		Lei n.° 6/92 de 29 de Abril Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro.
		Decreto-Lei n.° 413/91 de 19 de Outubro Define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.
		Decreto-Lei n.° 409/91 de 17 de Outubro Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89 de 7 de Dezembro o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
		ALTERADO PELA LEI N.º 6/92 DE 29 DE ABRIL.
		Decreto-Lei n.° 407/91 de 17 de Outubro Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
		Decreto-Lei n.° 139-A/90 de 28 de Abril Aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 105/97, DE 29 DE ABRIL, N.º 1/98, DE 2 DE JANEIRO, N.º 15/2007, DE 19 DE JANEIRO E N.º 41/2012 DE 21 DE FEVEREIRO
		Decreto-Lei n.° 427/89 de 7 de Dezembro Define o regime de constituição modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 218/98 DE 17 DE JULHO.