39.	FUNÇÃO PÚBLICA
	>	Estatuto Disciplinar
		Lei n.° 8/2013 de 22 de Janeiro Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.
		Lei n.° 58/2008 de 9 de Setembro Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas.
		ALTERADO PELO DECRETO LEI N.º 47/2013, DE 5 DE ABRIL.
		Decreto-Lei n.° 24/84 de 16 de Janeiro Revisão do Estatuto da Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
		REVOGADO PELA LEI 58/2008 DE 5 DE ABRIL