43.	INDÚSTRIA
	>	Indústrias Alimentares - produção de vinhos
		Portaria n.° 380/2012 de 22 de Novembro Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal e revoga a Portaria n.º 428/2000, de 17 de julho.
		Portaria n.° 379/2012 de 21 de Novembro Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».
		Decreto-Lei n.° 24/2010 de 25 de Março Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro.