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INDÚSTRIA |
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Disposições Gerais
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Portaria n.° 325-A/2021
de 29 de dezembro
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Descarbonização da Indústria»
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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.° 28/2021/A
de 18 de novembro
Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.
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Declaração de Rectificação n.° 13/2021/A
de 7 de setembro
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/A, de 12 de agosto, segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro.
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Decreto Legislativo Regional n.° 25/2021/A
de 12 de agosto
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores.
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RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 13/2021/A, DE 7 DE SETEMBRO
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Resolução da Assembleia da República n.° 138/2019
de 8 de agosto
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
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Decreto-Lei n.° 20/2019
de 30 de Janeiro
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
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CESSOU A VIGÊNCIA POR RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 138/2019 DE 8 DE AGOSTO
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Decreto-Lei n.° 39/2018
de 11 de Junho
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193
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Portaria n.° 307/2015
de 24 de Setembro
Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual.
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Portaria n.° 280/2015
de 15 de Setembro
Define a forma de cálculo, distribuição, modo de pagamento e termos do respetivo agravamento ou redução das taxas e outras despesas devidas pelo requerente nos procedimentos em que intervenham a administração central ou entidades gestoras de Zonas Empresariais Responsáveis, no âmbito do Sistema da Indústria Responsável. |
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Portaria n.° 279/2015
de 14 de Setembro
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios a apresentar pelo interessado nos procedimentos com vistoria prévia, sem vistoria prévia e de mera comunicação prévia aplicáveis, respetivamente, à instalação e exploração de estabelecimentos industriais dos tipos 1, 2 e 3, e à alteração de estabelecimentos industriais, nos termos previstos no Sistema da Indústria Responsável.
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Declaração de Rectificação n.° 29/2015
de 15 de Junho de 2015
Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015. |
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Decreto-Lei n.° 73/2015
11 de Maio
Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 29/2015 DE 15 DE JUNHO. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 12/2015/A
de 16 de abril
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de janeiro, que estabelece as normas para o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores |
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Portaria n.° 68/2015
de 9 de Março
Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.
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Decreto-Lei n.° 165/2014
de 5 de Novembro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.
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Portaria n.° 302/2013
de 16 de Outubro
Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.
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REVOGADA PELA PORTARIA Nº 279/2015 DE 14 DE SETEMBRO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 8/2013/M
de 18 de Fevereiro
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M, de 25 de setembro, que estabelece o regime de exercício da atividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
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Decreto-Lei n.° 169/2012
de 1 de Agosto
Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.
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ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 73/2015 DE 11 DE MAIO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 39/2018 DE 11 DE JUNHO
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 20/2019 DE 30 DE JANEIRO
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Decreto Regulamentar Regional n.° 14/2012/A
de 22 de Maio
Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de Janeiro.
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REVOGADO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 28/2021/A, DE 18 DE NOVEMBRO
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/2012
de 18 de Maio
Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.
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Decreto Legislativo Regional n.° 5/2012/A
de 17 da Janeiro
Estabelece as normas para o exercício da actividade industrial na Região Autónoma dos Açores.
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ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 12/2015/A, DE 16 DE ABRIL E PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 25/2021/A, DE 12 AGOSTO
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Portaria n.° 1255/2009
de 14 de Outubro
Regula a tramitação por via electrónica do parecer a que se refere o n.º 8 do artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no momento do pedido de registo do projecto de fusão ou de cisão, quando promovido através da Internet. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 28/2009/M
de 25 de Setembro
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira.
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ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 8/2013/M DE 18 DE FEVEREIRO
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Portaria n.° 547/2009
de 25 de Maio
Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos. |
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Decreto-Lei n.° 72/2009
de 31 de Março
Estabelece o regime jurídico de instalação e exploração das áreas de localização empresarial e revoga o Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril.
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 169/2012 DE 1 DE AGOSTO
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Declaração de Rectificação n.° 15/2009
de 10 de Fevereiro
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 77-A/2008, de 26 de Dezembro, que rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, suplemento, de 26 de Dezembro de 2008. |
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Declaração de Rectificação n.° 77-A/2008
de 26 de Dezembro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, que estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI), e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares, publicado no Diário da Republica, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2008. |
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 15/2009 DE 10 DE FEVEREIRO |
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Decreto-Lei n.° 209/2008
de 29 de Outubro
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 77-A/2008 DE 26 DE DEZEMBRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 24/2010 DE 25 DE MARÇO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 169/2012 DE 1 DE AGOSTO
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Decreto Regulamentar Regional n.° 8/2007/M
de 12 de Novembro
Elimina o acto administrativo autónomo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais no âmbito do cadastro industrial. |
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Portaria n.° 583/2007
de 9 de Maio
Estabelece as regras de cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 470/2003, de 11 de Junho. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 209/2008 DE 29 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° 183/2007
de 9 de Maio
Altera os Decretos-Leis n.ºs 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial. |
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Decreto Regulamentar n.° 61/2007
de 9 de Maio
Altera o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 8/2003, de 11 de Abril. |
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Decreto-Lei n.° 174/2006
de 25 de Agosto
Elimina o acto administrativo de registo obrigatório dos estabelecimentos industriais, dispensando o industrial do fornecimento de informação que já consta do processo de licenciamento. |
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Portaria n.° 1058/2004
de 21 de Agosto
Altera a Portaria n.º 1235/2003, de 27 de Outubro, que estabelece o âmbito de aplicação do seguro em articulação com os regimes de licenciamento dos estabelecimentos industriais. |
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Portaria n.° 464/2003
de 6 de Junho
Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 209/2008 DE 29 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° 197/2003
de 27 de Agosto
Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas. |
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Portaria n.° 470/2003
de 11 de Junho
Estabelece as regras para o cálculo e actualização das taxas devidas pelo exercício da actividade industrial. Revoga as Portarias n.ºs 780/91, de 8 Agosto, e 75/94, de 4 de Fevereiro. |
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 583/2007 DE 9 DE MAIO |
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Decreto Regulamentar n.° 8/2003
de 11 de Abril
Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 209/2008 DE 29 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° 69/2003
de 10 de Abril
Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 209/2008 DE 29 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° 207-A/99
de 9 de Junho
Transpõe para a ordem interna a Directiva n.º 84/360/CEE, de 28 de Junho, alargando a tabela de classificação das actividades industriais. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 69/2003 DE 10 DE ABRIL |
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Decreto Regulamentar n.° 17/95
de 30 de Maio
Prorroga o regime transitório previsto no artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto (aprova o novo Regulamento do exercício da actividade Industrial). |
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Portaria n.° 744-B/93
de 18 de Agosto
Aprova a tabela de classificação das actividades industriais para efeito de licenciamento industrial.
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 464/2003 DE 6 DE JUNHO
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Decreto Regulamentar n.° 25/93
de 17 de Agosto
Aprova o novo Regulamento do exercício da actividade Industrial. |
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REVOGADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 8/2003 DE 11 DE ABRIL. |
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Decreto-Lei n.° 282/93
de 17 de Agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 109/91 de 15 de Março, que estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial. |
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Declaração de Rectificação n.° 144-A/93
de 9 de Junho
Rectifica a Portaria n.º 744-B/93 de 18 de Agosto.
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Decreto Regulamentar n.° 109/91
de 15 de Março
Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 69/2003 DE 10 DE ABRIL |
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Decreto Regulamentar n.° 10/91
de 15 de Março
Aprova o Regulamento do Exercício da Actividade Industrial. |
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REVOGADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/93 DE 17 DE AGOSTO. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 14/88/A
de 6 de Abril
Estabelece os princípios gerais para o exercício de actividades industriais na Região Autónoma dos Açores.
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REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 5/2012/A DE 17 DE JANEIRO
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