43.	INDÚSTRIA
	>	Localização e Instalação de Estabelecimentos Industriais
		Decreto Regulamentar Regional n.° 28/2021/A de 18 de novembro Aprova o Regulamento do Exercício da Atividade Industrial na Região Autónoma dos Açores.
		Resolução da Assembleia da República n.° 138/2019 de 8 de agosto Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
		Decreto-Lei n.° 20/2019 de 30 de Janeiro Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
		CESSOU A VIGÊNCIA POR RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 138/2019 DE 8 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 39/2018 de 11 de Junho Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193
		Portaria n.° 307/2015 de 24 de Setembro Estabelece o regime dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual.
		Portaria n.° 68/2015 de 9 de Março Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa.
		Decreto-Lei n.° 165/2014 de 5 de Novembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo.
		Decreto-Lei n.° 169/2012 de 1 de Agosto Cria o Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.
		ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 73/2015 DE 11 DE MAIO E PELO DECRETO-LEI Nº 39/2018 DE 11 DE JUNHO ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 20/2019 DE 30 DE JANEIRO
		Decreto Regulamentar Regional n.° 14/2012/A de 22 de Maio Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A, de 17 de Janeiro.
		REVOGADO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 28/2021/A, DE 18 DE NOVEMBRO
		Decreto-Lei n.° 288/2007 de 17 de Agosto Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios.
		Portaria n.° 584/2007 de 9 de Maio Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 473/2003, de 11 de Junho.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 209/2008 DE 29 DE OUTUBRO
		Decreto-Lei n.° 152/2004 de 30 de Junho Estabelece o regime de intervenção das entidades acreditadas em acções relacionadas com o processo de licenciamento industrial.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 169/2012 DE 1 DE AGOSTO
		Portaria n.° 474/2003 de 11 de Junho Define os documentos que devem instruir os pedidos de autorização de estabelecimentos industriais apresentados junto das câmaras municipais ou das direcções regionais do ambiente e ordenamento do território. Revoga a Portaria n.º 30/94, de 11 de Janeiro.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 209/2008 DE 29 DE OUTUBRO
		Portaria n.° 473/2003 de 11 de Junho Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio.
		REVOGADA PELA PORTARIA N.º 584/2007 DE 9 DE MAIO
		Decreto-Lei n.° 70/2003 de 10 de Abril Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 72/2009 DE 31 DE MARÇO
		Decreto-Lei n.° 46/2001 de 10 de Fevereiro Aprova o regime jurídico de licenciamento das áreas de localização empresarial.
		Portaria n.° 314/94 de 24 de Maio Aprova os modelos de impressos para pedidos de autorização para instalação ou alteração de estabelecimentos industriais das classes A, B e C e define os termos em que deve ser apresentado o projecto de instalações desses estabelecimentos.
		REVOGADA PELA PORTARIA N.º 473/2003 DE 11 DE JUNHO.
		Portaria n.° 75/94 de 4 de Fevereiro Substitui os quadros I, II e III anexos à Portaria n.º 780/91, de 8 de Agosto, que estabelece o valor de base e a fórmula de cálculo das taxas devidas pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais, conforme previsto na artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março.
		Portaria n.° 30/94 de 11 de Janeiro Regula os pedidos de autorização de localização de estabelecimentos industriais e emissão da respectiva certidão.
		REVOGADA PELA PORTARIA N.º 474/2003 DE 11 DE JUNHO.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 40/92/A de 7 de Outubro Aprova o Regulamento da Autorização de Instalação e Laboração dos Estabelecimentos Industriais. REVOGADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL N.º 14/2012/A, DE 22 DE MAIO
		Portaria n.° 780/91 de 8 de Agosto Estabelece o valor de base e a fórmula de cálculo das taxas devidas pelos actos relativos à instalação, alteração e laboração dos estabelecimentos industriais, conforme previsto na artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março.
		ALTERADO PELA PORTARIA N.º 75/94 DE 4 DE FEVEREIRO.