43.	INDÚSTRIA
	>	Prevenção de Riscos de Acidentes Graves
		Portaria n.° 266/2018 de 19 de Setembro Estabelece o valor das taxas a cobrar pela APA, I. P., e pela ANPC pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, bem como as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da respetiva receita.
		Decreto-Lei n.° 150/2015 de 5 Agosto Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2012/18/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.
		Decreto-Lei n.° 254/2007 de 12 de Julho Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 150/2015 DE 5 DE AGOSTO.
		Decreto-Lei n.° 164/2001 de 23 de Maio Aprova o regime jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 254/2007 DE 12 DE JULHO
		Decreto-Lei n.° 204/93 de 3 de Junho Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 164/2001 DE 23 DE MAIO.
		Decreto Regulamentar n.° 38/90 de 27 de Novembro Regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 69/2000 DE 3 DE MAIO.
		Decreto-Lei n.° 186/90 de 6 de Junho Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 69/2000 DE 3 DE MAIO.
		Decreto-Lei n.° 224/87 de 3 de Junho Estabelece normas relativas à prevenção dos riscos de acidentes graves que possam ser causados por certas actividades industriais, bem como a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente.