43.	INDÚSTRIA
	>	Indústrias Alimentares - preparação e conservação de carne e produtos à base de carne
		Portaria n.° 464/2003 de 6 de Junho Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.
		Decreto-Lei n.° 527/99 de 10 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 167/96, de 7 de Setembro, relativo às condições sanitárias em matéria de produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira, e transpõe a Directiva n.º 97/79/CE, do Conselho, de 18 de Dezembro.
		Decreto-Lei n.° 417/98 de 30 de Dezembro Altera algumas disposições do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na distribuição e Venda de Carnes e seus Produtos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho.
		Decreto-Lei n.° 342/98 de 5 de Novembro Estabelece as condições sanitárias aplicáveis à produção e à colocação no mercado de produtos à base de carne e de outros produtos de origem animal destinados, após tratamento, ao consumo humano ou à preparação de outros géneros alimentícios e revoga o Decreto-Lei n.º 354/90, de 10 de Novembro, e as portarias n.º 1229/93, de 27 de Novembro, n.º 59/95, de 23 de Janeiro, e n.º 684/95, de 28 de Junho.
		Decreto-Lei n.° 158/97 de 24 de Junho Aprova as condições higiénicas e técnicas a observar na distribuição e venda de carnes e seus produtos.
		Decreto-Lei n.° 167/96 de 7 de Setembro Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/116/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa aos problemas sanitários em matéria do comércio comunitário de carnes frescas de aves de capoeira.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 527/99 DE 10 DE DEZEMBRO
		Portaria n.° 971/94 de 29 de Outubro Aprova o Regulamento das Condições Sanitárias da Produção de Carnes Frescas e sua Colocação no Mercado.
		Portaria n.° 965/92 de 10 de Outubro Aprova o Regulamento de Eliminação e Transformação de Subprodutos de Origem Animal e Colocação no Mercado dos seus Produtos Finais.
		Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade: NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.