43.	INDÚSTRIA
	>	Indústrias Alimentares - fabricação de alimentos para animais
		Decreto-Lei n.° 306/99 de 7 de Agosto Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/87/CE, do Conselho, de 13 de Novembro.
		Decreto-Lei n.° 216/99 de15 de Junho Estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 95/69/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro.
		Decreto-Lei n.° 183/99 de 22 de Maio Altera o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/24/CE, do Conselho, de 29 de Abril , relativa à comercialização de alimentos compostos para animais.
		Decreto-Lei n.° 9/93 de 15 de Janeiro Altera o Decreto-Lei n.º 350/90, de 6 de Novembro (aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais).
		Decreto-Lei n.° 350/90 de 6 de Novembro Aprova o Regulamento da Comercialização de Alimentos Compostos para Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 221/83, de 26 de Maio, e a Portaria n.º 808/83, de 1 de Agosto.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 9/93 DE 15 DE JANEIRO, N.º 183/99 DE 22 DE MAIO E N.º 306/99 DE 7 DE AGOSTO.
		Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade: NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.