43.	INDÚSTRIA
	>	Indústrias Transformadoras - fabricação de produtos pretolíferos refinados e combustíveis nucleares
		Portaria n.° 464/2003 de 6 de Junho Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto.
		Decreto-Lei n.° 236/94 de 15 de Setembro Altera o Decreto-Lei n.º 29 034, de 1 de Outubro de 1938 (regulamenta a Lei n.º 1947 de 12 Fevereiro de 1937, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos).
		Decreto-Lei n.° 106/93 de 7 de Abril Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informação à Direcção-Geral de Energia pelos operadores dos mercados do petróleo e do carvão.
		Decreto-Lei n.° 375/90 de 27 de Novembro Fixa normas relativas à protecção física de materiais nucleares.
		Decreto n.° 29 034 de 1 de Outubro de 1938 Regulamenta o estabelecido na Lei n.º 1947 de 12 Fevereiro de 1937.
		Lei n.° 1947 de 12 Fevereiro de 1937 Estabelece as bases para a importação, o armazenamento e o tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos.
		ALTERADA PELOS DECRETOS-LEI N.º 109/91 DE 15 DE MARÇO E N.º 106/93 DE 7 DE ABRIL, E PELAS PORTARIAS N.º 780/91 DE 8 DE AGOSTO E N.º 75/94 DE 4 DE FEVEREIRO.
		Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade: NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.