Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
Resolução da Assembleia da República n.° 41/99
de 15 de Maio
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 15/99, de 15 de Janeiro.
Decreto-Lei n.° 350/93
de 7 de Outubro
Estabelece Normas relativas à actividade cinematográfica e à produção audiovisual.
REPRESTINADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 41/99 DE 15 DE MAIO
Ver também os temas ACESSIBILIDADES e SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO
