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LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES E SERVIÇOS |
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Decreto Legislativo Regional n.° 38/2012/A
de 18 de Setembro
Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto-Lei n.° 204/2012
de 29 de Agosto
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.
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Decreto-Lei n.° 141/2012
de 11 de Julho
Altera o Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, no respeitante à implementação do «Balcão do empreendedor».
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Decreto Legislativo Regional n.° 13/2012/A
de 28 de Março
Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto Legislativo Regional n.° 34/2011/A
de 6 de Dezembro
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
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Decreto-Lei n.° 114/2011
de 30 de Novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.
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Decreto Legislativo Regional n.° 20/2011/A
de 21 de Junho
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
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Portaria n.° 239/2011
21 de Junho
Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.
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REVOGADOS OS N.os 1, 3 e 4 do ARTIGO 2.º E O ARTIGO 3.º PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO |
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Decreto-Lei n.° 48/2011
de 01 de Abril
Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro, e pelo artigo 147.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 141/2012, DE 11 DE JULHO.
REVOGADAS AS ALÍNEAS a), f) e g) DO N.º 2 DO ARTIGO 1.º, OS N.os 1 A 4 E 6 A 8 DO ARTIGO 2.º, OS ARTIGOS 4.º A 9.º, O N.º 6 DO ARTIGO 12.º, OS ARTIGOS 14.º, 17.º, 20.º A 24.º, A ALÍNEA f) DO N.º 1, O N.º 3 DO ARTIGO 28.º, O N.º 1 DO ARTIGO 29.º, OS ARTIGOS 37.º, 39.º, 40.º E 42.º, O ANEXO I, O N.º 1 DO ANEXO II E O ANEXO III, PELO DECRETO-LEI Nº 10/2015 DE 16 DE JANEIRO. |
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Lei n.° 49/2010
de 12 de Novembro
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».
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Decreto Legislativo Regional n.° 37/2008/A
de 5 de Agosto
Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
ALTERADO PELOS DECRETO-LEGISLATIVO REGIONAL N.º 20/2011/A DE 21 DE JUNHO, DECRETO-LEGISLATIVO REGIONAL N.º34/2011/A DE 6 DE DEZEMBRO E DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 13/2012/A DE 28 DE MARÇO
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Decreto Legislativo Regional n.° 28/2003/M
de 9 de Dezembro
Transfere para as câmaras municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas actividades. |
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Decreto-Lei n.° 197/2003
de 27 de Agosto
Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas. |
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Decreto-Lei n.° 310/2002
de 18 de Dezembro
Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de actividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis.
REVOGADOS A ALÍNEA i) DO ARTIGO 1.º, O N.º2 DO ARTIGO 35.º, OS ARTIGOS 37.º E 41.º E AS ALÍNEAS j) E m) DO ARTIGO 47.º PELO DL 48/20011 DE 1 DE ABRIL E REVOGADOS OS ART.º 12.º, O N.º3 DO ART.º 20.º, O ART.º 23.º, O N.º1 DO ART.º 24.º, A ALÍNEA C) DO N.º2 DO ART.º 25.º, O ART.º 28.º, O N.º2 DO ART.º 36.º E AS ALÍNEAS F) A I) DO N.º1 DO ART.º 48.º E REPUBLICADO O DIPLOMA PELO DECRETO-LEI N.º204/2012 DE 29 DE AGOSTO
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Decreto-Lei n.° 264/2002
de 25 de Novembro
Transfere para as câmaras municipais as competências dos governos civis, alterando o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto.
REVOGADA A ALTERAÇÃO AO ART.º 4.º-C DO DECRETO-LEI N.º 252/92 DE 19 19 DE NOVEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.º 114/2011 DE 30 DE NOVEMBRO
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Decreto-Lei n.° 316/95
de 28 de Novembro
Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 264/2002 DE 25 DE NOVEMBRO E REVOGADAS AS ALTERAÇÕES AOS ART.º 2.º, 4.º, 7.º E 24.º DO DECRETO-LEI N.º 252/92 DE 19 DE NOVEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.º 114/2011 DE 30 DE NOVEMBRO
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