50.	MECENATO
		Lei n.° 26/2004 de 8 de Julho Aprova o Estatuto de Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato).
		Lei n.° 160/99 de 14 de Setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.
		Decreto-Lei n.° 74/99 de 16 de Março Aprova o Estatuto do Mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.
		ALTERADO PELA LEI N.º 160/99 DE 14 DE SETEMBRO E PELA LEI N.º 26/2004 DE 8 DE JULHO
		Decreto-Lei n.° 65/93 de 10 de Março Revê o regime do mecenato cultural.