Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.
Altera os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 45/2022, DE 8 DE JULHO
Portaria n.° 29/2017
de 17 de Janeiro
Procede à segunda alteração ao artigo 2.º da Portaria n.º 976/2009, de 1 de setembro
Portaria n.° 976/2009
de 1 de Setembro
Fixa o âmbito temporal e espacial de aplicabilidade do regime experimental de execução, exploração e acesso à informação cadastral previsto no Decreto-Lei n.º 224/2007, de 31 de Maio.
ALTERADA PELA PORTARIA Nº 29/2017 DE 17 DE JANEIRO
Decreto-Lei n.° 224/2007
de 31 de Maio
Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC).
Decreto-Lei n.° 202/2007
de 25 de Maio
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/2006
de 4 de Maio
Aprova as linhas orientadoras para a execução, manutenção e exploração de informação cadastral através da criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC) e definição dos seus objectivos gerais.
Decreto-Lei n.° 193/95
de 28 de Julho
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional.
ALTERADO PELO DECERTO-LEI N.º 202/2007 DE 25 DE MAIO E PELO DECRETO-LEI Nº 130/2019 DE 30 DE AGOSTO
Decreto-Lei n.° 143/82
de 26 de Abril
Estabelece a protecção aos marcos de sinalização geodésica relativos à Carta Cadastral do País.
