Cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras, revogando a Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 21/2014, de 11 de fevereiro.
Decreto-Lei n.° 149/2019
de 9 de Outubro
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
Cria o procedimento de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e respetivo registo.
ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 149/2019 DE 9 DE OUTUBRO
Lei n.° 63/2012
de 10 de Dezembro
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de terras».
ALTERADA PELA LEI Nº 82-D/2014 DE 31 DE DEZEMBRO.
Lei n.° 62/2012
de 10 de Dezembro
Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de terras».
Revogados os artigos 9.º e 15.º pelo Decreto-Lei n.º 15/2019 de 21 de Janeiro
