OASRN

55.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
> Normas Legais sobre Utilização do Solo
- SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS e restrições de utilidade pública

 

Decreto-Lei n.° 12/2007 de 19 de Janeiro

Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações.

 

Lei n.° 13/2002 de 19 de Fevereiro

Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à 42.ª alteração do Código do Processo Civil, à 1.ª alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à 2.ª alteração da lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro.

 

Decreto-Lei n.° 168/99 18 de Setembro

Aprova o Código das Expropriações.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 13/2002 DE 19 DE FEVEREIRO

 

Decreto-Lei n.° 181/70 de 28 de Abril

Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados.

 
 

REVOGADO PELA LEI Nº 31/2014 DE 30 DE MAIO

 

Lei n.° 45 986 de 22 de Julho de 1964

Altera a Lei n.º 2 078 de 11 de Julho de 1955 (Regime jurídico das servidões militares).

 

Lei n.° 2 078 de 11 de Julho de 1955

Regime jurídico das servidões militares.

 
 

ALTERADA PELA LEI N.º 45 986 DE 22 DE JULHO DE 1955

 

Decreto-Lei n.° 38 768 de 20 de Dezembro de 1951

Servidões relativas ao serviço de telecomunicações militares.


Ver também o tema AMBIENTE


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


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Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado