55.
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ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
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Instrumentos de Gestão Territorial
- regime jurídico dos INSTRUMENTOS de GESTÃO TERRITORIAL
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Decreto-Lei n.° 10/2024
de 8 de janeiro
Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
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Decreto-Lei n.° 45/2022
de 8 de julho
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.
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Decreto-Lei n.° 25/2021
de 29 de março
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
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Lei n.° 12/2021
de 10 de março
Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. |
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Declaração de Rectificação n.° 48-A/2020
de 30 de novembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Decreto-Lei n.° 81/2020
de 2 de outubro
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 48-A/2020, DE 30 DE NOVEMBRO
ALTERADA PELA LEI Nº 12/2021 DE 10 DE MARÇO
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Decreto Regulamentar n.° 5/2019
de 27 de setembro
Procede à fixação dos conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo.
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Portaria n.° 277/2015
de 10 de Setembro
Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro.
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Decreto Regulamentar n.° 15/2015
de 19 de Agosto
Estabelece os critérios de classificação e reclassificação do solo, bem como os critérios de qualificação e as categorias do solo rústico e do solo urbano em função do uso dominante, aplicáveis a todo o território nacional.
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Decreto-Lei n.° 80/2015
de 14 de Maio
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 81/2020 DE 2 DE OUTUBRO, PELO DECRETO-LEI Nº 25/2021, DE 29 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI Nº 45/2022, DE 8 DE JULHO
ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO
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Decreto Legislativo Regional n.° 35/2012/A
de 16 de Agosto
Define o regime de coordenação dos âmbitos do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, acompanhamento, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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Decreto-Lei n.° 2/2011
de 6 de Janeiro
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.
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Decreto-Lei n.° 181/2009
de 7 de Agosto
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. |
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Declaração de Rectificação n.° 54/2009
de 28 de Julho
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 10/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009. |
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Declaração de Rectificação n.° 53/2009
de 28 de Julho
Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os conceitos técnicos nos domínios do território e do urbanismo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009. |
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Decreto Regulamentar n.° 9/2009
de 29 de Maio
Estabelece os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo. |
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 53/2009 DE 28 DE JULHO
REVOGADO PELO DECRETO-REGULAMENTAR 5/2019 DE 27 DE SETEMBRO
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Decreto Regulamentar n.° 10/2009
de 29 de Maio
Fixa a cartografia a utilizar nos instrumentos de gestão territorial, bem como na representação de quaisquer condicionantes. |
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RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 54/2009 DE 28 DE JULHO |
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Decreto Regulamentar n.° 11/2009
de 29 de Maio
Estabelece os critérios uniformes de classificação e reclassificação do solo, de definição de utilização dominante, bem como das categorias relativas ao solo rural e urbano, aplicáveis a todo o território nacional. |
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REVOGADO PELO DECRETO-REGULAMENTAR Nº 15/2015 DE 19 DE AGOSTO |
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Decreto-Lei n.° 46/2009
de 20 de Fevereiro
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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Decreto Legislativo Regional n.° 43/2008/M
de 23 de Dezembro
Define o sistema regional de gestão territorial. |
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REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 18/2017/M, DE 27 DE JUNHO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 43/2008/A
de 8 de Outubro
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de protecção e valorização do património cultural móvel e imóvel, e terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A, de 11 de Abril, republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 38/2002/A, de 3 de Dezembro, e 24/2003/A, de 12 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).
REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2012/A DE 16 DE AGOSTO
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Declaração de Rectificação n.° 1-C/2008
de 15 de Janeiro
Rectifica a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que «Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de Novembro de 2007. |
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Portaria n.° 1474/2007
de 16 de Novembro
Regula a constituição, a composição e o funcionamento da comissão de acompanhamento da elaboração e da revisão do plano director municipal. Revoga a Portaria n.º 290/2003, de 5 de Abril. |
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RECTIFICADA PELA PORTARIA N.º 1-C/2008 DE 15 DE JANEIRO E REVOGADA PELA PORTARIA Nº 277/2015 DE 10 DE SETEMBRO |
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Declaração de Rectificação n.° 104/2007
de 6 de Novembro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 316/2007, de 7 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2007. |
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Decreto-Lei n.° 316/2007
de 19 de Setembro
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. |
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 104/2007 DE 6 DE NOVEMBRO E ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 181/2009 DE 7 DE AGOSTO |
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Lei n.° 56/2007
de 31 de Agosto
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, impondo a transição digital georreferenciada dos planos municipais de ordenamento do território. |
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Decreto-Lei n.° 232/2007
de 15 de Junho
Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio. |
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Portaria n.° 389/2005
de 5 de Abril
Fixa os elementos que acompanham o projecto de intervenção em espaço rural. |
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Portaria n.° 138/2005
de 2 de Fevereiro
Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos municipais de ordenamento do território. |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 80/2015 DE 14 DE MAIO. |
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Portaria n.° 137/2005
de 2 de Fevereiro
Fixa os demais elementos que devem acompanhar os planos especiais de ordenamento do território. |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 80/2015 DE 14 DE MAIO. |
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Decreto-Lei n.° 310/2003
de 10 de Dezembro
Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 44/2003/A
de 22 de Novembro
Altera do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio, que estabelece o sistema regional de planeamento dos Açores. |
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Decreto Legislativo Regional n.° 24/2003/A
de 12 de Maio
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A , de 11 de Abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2002/A, de 3 de Dezembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2012/A DE 16 DE AGOSTO
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Portaria n.° 290/2003
de 5 de Abril
Define a composição, competências e funcionamento de uma comissão mista de coordenação, nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 27 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. |
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REVOGADA PELA PORTARIA N.º 1474/2007 DE 16 DE NOVEMBRO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 38/2002/A
de 3 de Dezembro
Republica o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A de 11 de Abril (altera o Decreto Legislativo Regional n.º14/2000/A de 23 de Maio - instrumentos de gestão territorial).
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ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 24/2003/A DE 12 DE MAIO E REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2012/A DE 16 DE AGOSTO
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Decreto Legislativo Regional n.° 11/2002/A
de 11 de Abril
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º14/2000/A de 23 de Maio (instrumentos de gestão territorial adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º380/99 de 22 de Setembro).
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REPUBLICADO NO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 38/2002/A DE 3 DE DEZEMBRO E REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 35/2012/A DE 16 DE AGOSTO
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Decreto Legislativo Regional n.° 8-A/2001/M
de 20 de Abril
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial). |
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REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 43/2008/M DE 23 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 53/2000
de 7 de Abril
Altera o Artigo 157º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. |
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Decreto-Lei n.° 402/99
de 14 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 281/93 de 17 de Agosto, que cria a Comissão Permanente de Apreciação dos PDMs. |
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Decreto-Lei n.° 380/99
de 22 de Setembro
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 53/2000 DE 7 DE ABRIL, PELO DECRETO-LEI N.º 310/2003 DE 10 DE DEZEMBRO, PELA LEI N.º 56/2007, DE 31 DE AGOSTO, PELO DECRETO-LEI N.º 316/2007 DE 19 DE SETEMBRO, PELO DECRETO-LEI N.º 46/2009 DE 20 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO-LEI N.º 181/2009 DE 7 DE AGOSTO.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 80/2015 DE 14 DE MAIO. |
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Decreto-Lei n.° 155/97
de 24 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 69/90 de 2 de Março. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO. |
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Decreto-Lei n.° 292/95
de 14 de Novembro
Estabelece os princípios relativos à definição das qualificações oficiais a exigir aos autores dos Planos Municipais de Ordenamento do Território e das operações de loteamentos. |
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Decreto-Lei n.° 281/93
de 17 de Agosto
Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos PDMs. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 402/99 DE 14 DE OUTUBRO |
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Decreto-Lei n.° 211/92
de 8 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 69/90 de 2 de Março. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO. |
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Decreto-Lei n.° 69/90
de 2 de Março
Disciplina o regime jurídico dos Planos Municipais de Ordenamento do Território. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 380/99 DE 22 DE SETEMBRO. |
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Normas de Representação Gráfica - Planos Municipais de Ordenamento do Território
Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, colecção informação 3.
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Normas para Programação de Equipamentos Colectivos, volume I (formação profissional, saúde, segurança social)
Estudos Urbanos e de Ordenamento, GETAP, DSOT.E5.Jul.88.
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Pormenor, guião para apresentação e tramitação
Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, colecção divulgação 6.
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Equipamentos Colectivos, Normas para Programação e Caracterização de Redes
Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, colecção divulgação 9.
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Normas e Critérios de Apoio à Elaboração de PDM - Planos Directores Municipais
Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, DGOTDU, colecção informação 2.
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Normas para Programação de Equipamentos Colectivos, volume III (cultura e recreio, culto, desporto, espaços verdes)
Estudos Urbanos e de Ordenamento, GETAP, DSOT.E5.Nov.88.
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Ver também o tema AMBIENTE |
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