OASRN

55.
 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
 > Normas Legais sobre Utilização do Solo
- disciplina da ocupação, uso e transformação da FAIXA COSTEIRA
 

Lei n.° 49/2006 de 29 de Agosto

Estabelece medidas de protecção da orla costeira.

 

Decreto-Lei n.° 302/90 de 26 de Setembro

Define o regime de gestão urbanístico do litoral.

Ver também o tema AMBIENTE

[PROCURAR POR TEMA]


[PROCURAR POR DATA]

Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


[PROCURAR POR NÚMERO DE DIPLOMA]

Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


Para aceder ao conteúdo dos diplomas consulte o Diário da República Electrónico.


Norma


Revogado


Disponível


Alterado