OASRN

54.
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
 
> Normas Legais sobre Utilização do Solo
- regime jurídico da RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL

 

Resolução do Conselho de Ministros n.° 28/2021 de 22 de março

Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.

 

Portaria n.° 67/2021 de 17 de março

Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.

 

Decreto-Lei n.° 116/2019 de 21 de agosto

Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 20/2019/A de 7 de agosto

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.

 

Decreto-Lei n.° 242/2015 de 15 de Outubro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

 

Decreto-Lei n.° 199/2015 de 16 de Setembro

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 33/2012/A de 16 de Julho

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.

 

Decreto Legislativo Regional n.° 18/2011/M de 11 de Agosto

Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.

 

Declaração de Rectificação n.° 15/2011 de 23 de Maio

Rectifica a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011.

 

Declaração de Rectificação n.° 15/2011 de 23 de Maio

Rectifica a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011

 

Portaria n.° 162/2011 de 18 de Abril

Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.

 

Decreto-Lei n.° 73/2009 de 31 de Março

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 199/2015 DE 16 DE SETEMBRO

 

Decreto Legislativo Regional n.° 32/2008/A de 28 de Julho

Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.

ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 33/2012/A, DE 16 DE JULHO

 

Decreto-Lei n.° 142/2008 de 24 de Julho

Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.

 
 

ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 242/2015 DE 15 DE OUTUBRO
REVOGADO O ARTIGO 37º PELO DECRETO-LEI Nº 42-A/2016 DE 12 DE AGOSTO

 

Decreto-Lei n.° 278/95 de 25 de Outubro

Altera diversos diplomas nos domínios da agricultura, das florestas e dos recursos cinegéticos.

 

Lei n.° 86/95 de 1 de Setembro

Lei de bases do desenvolvimento agrário.

 

Decreto-Lei n.° 274/92 de 12 de Dezembro

Altera o Decreto-Lei n.º 196/89 de 14 de Junho, que define o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

 


Decreto-Lei n.° 196/89 de 14 de Junho

Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 451/82 de 16 de Novembro.

 
 

ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 274/92 DE 12 DE DEZEMBRO E N.º 278/95 DE 25 DE OUTUBRO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 73/2009 DE 31 DE MARÇO


Ver também o tema AMBIENTE


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Ex: 2002-11-22 (aaaa/mm/dd)


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Ex: 73/73


[PROCURAR POR PALAVRA]

Ex: ambiente


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Norma



Revogado



Disponível



Alterado