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ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
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Normas Legais sobre Utilização do Solo
- regime jurídico da RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
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Decreto Regulamentar Regional n.° 26/2021/A
de 27 de outubro
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2020/A, de 2 de dezembro, que estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 28/2021
de 22 de março
Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.
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Portaria n.° 67/2021
de 17 de março
Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.
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Decreto Regulamentar Regional n.° 27/2020/A
de 2 de dezembro
Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.
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ALTERADA PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL Nº 26/2021/A, DE 27 DE OUTUBRO
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Decreto-Lei n.° 116/2019
de 21 de agosto
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
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Decreto Legislativo Regional n.° 20/2019/A
de 7 de agosto
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional.
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Decreto-Lei n.° 242/2015
de 15 de Outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
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Decreto-Lei n.° 199/2015
de 16 de Setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.
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Decreto Legislativo Regional n.° 33/2012/A
de 16 de Julho
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.
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Decreto Legislativo Regional n.° 18/2011/M
de 11 de Agosto
Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.
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Declaração de Rectificação n.° 15/2011
de 23 de Maio
Rectifica a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011 |
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Declaração de Rectificação n.° 15/2011
de 23 de Maio
Rectifica a Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 18 de Abril de 2011.
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Portaria n.° 162/2011
de 18 de Abril
Define os limites e condições para a viabilização das utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional.
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Decreto-Lei n.° 73/2009
de 31 de Março
Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 199/2015 DE 16 DE SETEMBRO |
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Decreto Legislativo Regional n.° 32/2008/A
de 28 de Julho
Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional.
ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL N.º 33/2012/A, DE 16 DE JULHO
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Decreto-Lei n.° 142/2008
de 24 de Julho
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 242/2015 DE 15 DE OUTUBRO
REVOGADO O ARTIGO 37º PELO DECRETO-LEI Nº 42-A/2016 DE 12 DE AGOSTO |
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Decreto-Lei n.° 278/95
de 25 de Outubro
Altera diversos diplomas nos domínios da agricultura, das florestas e dos recursos cinegéticos. |
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Lei n.° 86/95
de 1 de Setembro
Lei de bases do desenvolvimento agrário.
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Decreto-Lei n.° 274/92
de 12 de Dezembro
Altera o Decreto-Lei n.º 196/89 de 14 de Junho, que define o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. |
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Decreto-Lei n.° 196/89
de 14 de Junho
Estabelece o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Revoga o Decreto-Lei n.º 451/82 de 16 de Novembro. |
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ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 274/92 DE 12 DE DEZEMBRO E N.º 278/95 DE 25 DE OUTUBRO E REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 73/2009 DE 31 DE MARÇO |
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Ver também o tema AMBIENTE |
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