55.	ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
	>	Normas Legais sobre Utilização do Solo - regime jurídico da REDE NACIONAL de ÁREAS PROTEGIDAS
		Decreto Legislativo Regional n.° 27/2021/M de 15 de dezembro Aprova o novo regime jurídico da Reserva Natural das Ilhas Desertas.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 28/2021 de 22 de março Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.
		Portaria n.° 67/2021 de 17 de março Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.
		Decreto-Lei n.° 116/2019 de 21 de agosto Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
		Decreto-Lei n.° 242/2015 de 15 de Outubro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
		Portaria n.° 257/2011 de 12 de Julho Define os modelos de sinalização para efeitos de identificação e informação relativa à conservação da natureza e da biodiversidade no âmbito das áreas protegidas.
		Decreto-Lei n.° 142/2008 de 24 de Julho Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 242/2015 DE 15 DE OUTUBRO REVOGADO O ARTIGO 37º PELO DECRETO-LEI Nº 42-A/2016 DE 12 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 67/2006 de 23 de Março Prorroga o prazo fixado no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 217-A/2004, de 8 de Outubro, para aprovação dos planos de ordenamento das áreas protegidas que ainda não disponham de tais planos especiais de ordenamento do território.
		Decreto-Lei n.° 117/2005 de 18 de Julho Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 142/2008 DE 24 DE JULHO.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 6/2005 de 7 de Janeiro Alarga a composição das comissões mistas de coordenação dos planos de ordenamento das áreas protegidas.
		Decreto-Lei n.° 217-A/2004 de 8 de Outubro Prorroga até 31 de Dezembro de 2005, o prazo de elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas estabelecido no Decreto-Lei n.º 204/2002, de 1 de Outubro.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 67/2006 DE 23 DE MARÇO
		Decreto-Lei n.° 221/2002 de 22 de Outubro Altera o Decreto-Lei 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 142/2008 DE 24 DE JULHO.
		Decreto-Lei n.° 204/2002 de 1 de Outubro Mantém em vigor a classificação das áreas protegidas operada pelos diplomas que procederam à sua criação ou à respectiva reclassificação.
		Decreto-Lei n.° 227/98 de 17 de Julho Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 19/93 de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas)
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 142/2008 DE 24 DE JULHO.
		Decreto-Lei n.° 213/97 de 16 de Agosto Altera o n.º 3 do art.º 17.º e a alínea b) do n.º 1 do art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 19/93 de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas).
		REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 142/2008 DE 24 DE JULHO.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 102/96 de 8 de Julho Integração de políticas sectoriais nas áreas protegidas.
		Decreto Legislativo Regional n.° 21/93/A de 23 de Dezembro Aplica à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro (Rede Nacional de Áreas Protegidas).
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 213/97 DE 16 DE AGOSTO E PELO DECRETO-LEI N.º 227/98 DE 17 DE JULHO.
		Decreto-Lei n.° 19/93 de 23 de Janeiro Estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 213/97 DE 16 DE AGOSTO, N.º 227/98 DE 17 DE JULHO, N.º 221/2002 DE 22 DE OUTUBRO E N.º 117/2005 DE 18 DE JULHO. REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 142/2008 DE 24 DE JULHO.
	Ver também o tema AMBIENTE