55.
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ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
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Normas Legais sobre Utilização do Solo
- disciplina jurídica da RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 28/2021
de 22 de março
Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.
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Portaria n.° 67/2021
de 17 de março
Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.
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Portaria n.° 264/2020
de 13 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, que aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN). |
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Portaria n.° 336/2019
de 26 de setembro
Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
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ALTERADA PELA PORTARIA Nº 264/2020 DE 13 DE NOVEMBRO
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Decreto-Lei n.° 124/2019
de 28 de agosto
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
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Decreto-Lei n.° 116/2019
de 21 de agosto
Define o modelo de cogestão das áreas protegidas.
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Portaria n.° 343/2016
de 30 de Dezembro
Institui e define o procedimento de submissão automática para publicação e depósito dos atos mencionados nos artigos 12.º e 13.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
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Decreto-Lei n.° 242/2015
de 15 de Outubro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.
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Portaria n.° 419/2012
de 20 de Dezembro
Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional.
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Declaração de Rectificação n.° 71/2012
de 30 de Novembro
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012.
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Decreto-Lei n.° 239/2012
de 2 de Novembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
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Resolução do Conselho de Ministros n.° 81/2012
de 3 de Outubro
Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal.
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RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 71/2012 DE 30 DE NOVEMBRO
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Decreto Legislativo Regional n.° 18/2011/M
de 11 de Agosto
Estabelece um regime transitório para a aplicação à Região Autónoma da Madeira do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional.
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Portaria n.° 1356/2008
de 28 de Novembro
Estabelece as condições para a viabilização dos usos e acções referidas nos n.ºs 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto.
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 239/2012 DE 2 DE NOVEMBRO. |
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Declaração de Rectificação n.° 63-B/2008
de 21 de Outubro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 22 de Agosto de 2008.
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Decreto-Lei n.° 166/2008
de 22 de Agosto
Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 63-B/2008 DE 21 DE OUTUBRO. ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 239/2012 DE 2 DE NOVEMBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 124/2019 DE 28 DE AGOSTO
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Decreto-Lei n.° 142/2008
de 24 de Julho
Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro.
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 242/2015 DE 15 DE OUTUBRO.
REVOGADO O ARTIGO 37º PELO DECRETO-LEI Nº 42-A/2016 DE 12 DE AGOSTO |
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Portaria n.° 814/2007
de 27 de Julho
Fixa as taxas dos pedidos de autorização de usos e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.
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Portaria n.° 813/2007
de 27 de Julho
Fixa os elementos que devem instituir os pedidos de autorização para o uso e acções compatíveis com a afectação de certas áreas ao regime de Reserva Ecológica Nacional.
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Declaração de Rectificação n.° 76/2006
de 6 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/2006, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2006 .
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Declaração de Rectificação n.° 75-A/2006
de 3 de Novembro
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 180/2006, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2006.
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Decreto-Lei n.° 180/2006
de 6 de Setembro
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional.
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RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 76/2006 DE 6 DE NOVEMBRO
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Despacho Normativo n.° 1/2004
de 5 de Janeiro
Determina a composição da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional.
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Decreto-Lei n.° 203/2002
de 1 de Outubro
Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/90, e 19 de Março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional reforçada a participação da autarquias locais, nomeadamente no que concerne a novas delimitações da REN). |
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Decreto-Lei n.° 79/95
de 20 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 de 19 de Março (revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho. |
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Decreto-Lei n.° 213/92
de 12 de Outubro
Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 de 19 de Março (Reserva Ecológica Nacional). |
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Decreto-Lei n.° 316/90
de 13 de Outubro
Prevê a intervenção do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais na gestão da Reserva Ecológica Nacional. Altera o Decreto-Lei n.º 93/90 de 19 de Março. |
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Decreto-Lei n.° 93/90
de 19 de Março
Revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 166/2008 DE 22 DE AGOSTO |
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Decreto-Lei n.° 321/83
de 5 de Julho
Regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).
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Ver também o tema AMBIENTE |
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