55.
|
ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
|
> |
Sistemas e Instrumentos de Execução de Planos - processo de reconversão das ÁREAS URBANAS de GÉNESE ILEGAL
|
|
|
Lei n.° 71/2021
de 4 de novembro
Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.
|
|
|
Decreto Legislativo Regional n.° 13/2018/M
de 14 de Agosto
Adapta à Região a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho, definindo os termos aplicáveis à regularização de áreas urbanas de génese ilegal na região.
|
|
|
Regulamento n.° 104/2018
de 12 de janeiro
Regulamento que aprova os termos e condições para o levantamento dos processos de reconversão de áreas de génese ilegal (AUGI) e cria a plataforma eletrónica SI –AUGI.
|
|
|
Lei n.° 70/2015
de 16 de Julho de 2015
Quinta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, definindo os termos aplicáveis à regularização dessas áreas durante o período temporal nela estabelecido. |
|
|
Lei n.° 10/2008
de 20 de Fevereiro
Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal. |
|
|
Decreto-Lei n.° 104/2004
de 7 de Maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 106/2003, de 10 de Dezembro, aprova um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
REVOGADO PELA LEI N.º 32/2012 DE 14 DE AGOSTO
|
|
|
Lei n.° 106/2003
de 10 de Dezembro
Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana. |
|
|
Lei n.° 64/2003
de 23 de Agosto
Segunda alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal. |
|
|
Decreto-Lei n.° 115/2001
de 7 de Abril
Simplifica os procedimentos de alteração a planos municipais de ordenamento do território e alvarás de loteamento urbano no âmbito da execução e concretização dos programas de realojamento regulados pelo Decreto-Lei n.º226/87, de 6 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 163/93 de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto), bem como dos programas de construção de habitação a custos controlados destinado a arrendamento. |
|
|
Decreto-Lei n.° 165/99
de 14 de Setembro
Primeira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro sobre as áreas urbanas de génese ilegal. |
|
|
Lei n.° 91/95
de 2 de Setembro
Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. |
|
|
ALTERADA PELO DECRETO-LEI N.º 165/99, DE 14 DE SETEMBRO, PELA LEI N.º 64/2003, DE 23 DE AGOSTO, E PELA LEI N.º 10/2008, DE 20 DE FEVEREIRO
ALTERADA PELA LEI Nº 71/2021 DE 4 DE NOVEMBRO
|
|
Ver também o tema AMBIENTE |
|
|