61.	PRODUÇÃO ANIMAL
	>	Culturas Marinhas
		Declaração de Rectificação n.° 23/2023 de 24 de novembro Retifica o Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
		Decreto-Lei n.° 83/2023 de 25 de setembro Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas.
		RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 23/2023, DE 24 DE NOVEMBRO
		Decreto Legislativo Regional n.° 5/2023/M de 9 de janeiro Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira.
		Portaria n.° 279/2017 de 19 de Setembro Estabelece os elementos instrutórios que devem ser apresentados pelo interessado nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
		Portaria n.° 280/2017 de 19 de Setembro Estabelece a forma de cálculo, o montante, as isenções, a forma de divisão e de entrega do produto de cobrança da Taxa Aquícola (TAQ), a pagar nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril.
		Decreto-Lei n.° 40/2017 de 4 de Abril Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 83/2023 DE 25 DE SETEMBRO
		Decreto Regulamentar n.° 16/2015 de 16 de Setembro Procede à sétima alteração ao Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, que define as medidas nacionais de conservação dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição portuguesas, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro, que estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
		Decreto-Lei n.° 63/2013 de 10 de Maio Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2009, de 2 de julho, que estabelece os requisitos zoo-sanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/31/UE, da Comissão, de 25 de outubro de 2012.
		Portaria n.° 178/2012 de 31 de Maio Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-B/2008, de 13 de junho.
		Portaria n.° 298/2011 de 18 de Novembro Quinta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho
		Decreto Legislativo Regional n.° 22/2011/A de 4 de Julho Regulamenta o exercício da actividade de aquicultura na Região Autónoma dos Açores.
		Portaria n.° 1174/2010 de 16 de Novembro Quarta alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho
		Portaria n.° 227/2010 de 22 de Abril Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.
		Portaria n.° 106/2010 de 19 de Fevereiro Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do PROMAR aprovados por portaria, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio.
		Decreto-Lei n.° 152/2009 de 2 de Julho Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de Dezembro, e 175/2001, de 1 de Junho.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 63/2013 DE 10 DE MAIO
		Portaria n.° 619/2009 de 8 de Junho Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização de Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho.
		Portaria n.° 424-C/2008 de 13 de Junho Aprova o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito da Medida Transformação e Comercialização, do eixo prioritário n.º 1 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
		ALTERADA PELAS PORTARIAS N.º 619/2009 DE 8 DE JUNHO, 106/2010 DE 19 DE FEVEREIRO, 227/2010 DE 22 DE ABRIL, 1174/2010 DE 16 DE NOVEMBRO, 298/2011 DE 18 DE NOVEMBRO.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 174/2001 de 28 de Dezembro Estabelece medidas inovadoras no âmbito da aquicultura.
		Decreto Regulamentar n.° 14/2000 de 21 de Setembro Estabelece os requisitos e condições relativos à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas e conexos, bem como as condições de transmissão e cessação das autorizações e das licenças.
		ALTERADO PELO DECRETO-REGULAMENTAR Nº 16/2015 DE 16 DE SETEMBRO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 40/2017 DE 4 DE ABRIL
		Decreto-Lei n.° 383/98 de 27 de Novembro Altera o Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de Julho, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas.
		Decreto-Lei n.° 293/98 de 18 de Setembro Altera os artigos 1.º, 3.º e 4.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 112/95, de 23 de Maio, e revoga a Portaria n.º 552/95, de 8 de Junho – normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos e bivalves vivos.
		Decreto-Lei n.° 112/95 de 23 de Maio Estabelece as normas relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos e bivalves vivos.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 293/98 DE 18 DE SETEMBRO.
		Decreto-Lei n.° 132/91 de 2 de Abril Alarga o prazo para regularização dos estabelecimentos de culturas marinhas que funcionam sem autorização ou licenciamento. Altera o Decreto-Lei n.º 261/89, de 17 de Agosto.
		Portaria n.° 980-C/89 de 14 de Novembro Regulamenta o processo de licenciamento de exploração de estabelecimentos de culturas marinhas instalados no território do continente.
		Portaria n.° 980-B/89 de 14 de Novembro Regulamenta o processo de autorização para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.
		Portaria n.° 980-A/89 de 14 de Novembro Estabelece as condições de exploração de estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.
		Decreto-Lei n.° 261/89 de 17 de Agosto Estabelece o regime jurídico para o licenciamento dos estabelecimentos de culturas marinhas.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 132/91 DE 2 DE ABRIL.
		Decreto-Lei n.° 278/87 de 7 de Julho Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca marítima e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 383/98 DE 27 DE NOVEMBRO E  PELO DECRETO-LEI Nº 40/2017 DE 4 DE ABRIL.
	Ver também os temas AMBIENTE e ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO