Decreto-Lei n.° 197/2003 de 27 de Agosto
Altera a CAE - Rev. 2 constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, que revê a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas.
Resolução do Conselho de Ministros n.° 131/2002 de 7 de Novembro
Aprova um conjunto de medidas a adoptar na área da segurança alimentar.
Ver também os temas AMBIENTE e ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
