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PRODUÇÃO ANIMAL |
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Avicultura |
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Lei n.° 96/2021
de 29 de dezembro
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril.
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Decreto-Lei n.° 81/2013
de 14 de Junho
Aprova o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP), nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento, garantindo o respeito pelas normas de bem-estar animal, a defesa higiossanitária dos efetivos, a salvaguarda da saúde, a segurança de pessoas e bens, a qualidade do ambiente e o ordenamento do território, num quadro de sustentabilidade e de responsabilidade social dos produtores pecuários. |
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São revogados:
a) A alínea z) do artigo 2.º e o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, alterado pelos
Decretos -Leis n.os 214/2008, de 10 de Novembro, 316/2009, de 29 de Outubro, 85/2012, de 5 de Abril e 260/2012, de
12 de Dezembro;
b) O Decreto -Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 316/2009, de 29 de Outubro, 78/2010, de 25 de Junho, 45/2011, de 25 de Março, 107/2011, de 16 de novembro, e 59/2013, de 8 de Maio. |
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Decreto-Lei n.° 59/2013
de 08 de Maio
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias.
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Decreto Legislativo Regional n.° 15/2012/M
de 19 de Julho
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que aprova o regime de exercício da atividade pecuária.
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Decreto Legislativo Regional n.° 6/2012/M
de 19 de Abril
Procede à adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de julho, relativa à proteção das galinhas poedeiras, e a Diretiva n.º 2002/4/CE, da Comissão, de 30 de janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras.
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Decreto-Lei n.° 78/2010
de 25 de Junho
Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.
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Decreto-Lei n.° 316/2009
de 29 de Outubro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.
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Portaria n.° 637/2009
de 9 de Junho
Estabelece as normas regulamentares aplicáveis à actividade de detenção e produção pecuária ou actividades complementares de animais de espécies avícolas. |
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Decreto-Lei n.° 155/2008
de 7 de Agosto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de Abril, que transpôs a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas comuns relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias. |
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Decreto-Lei n.° 72-F/2003
de 14 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/74/CE, do Conselho, de 19 de Julho, relativa à protecção das galinhas poedeiras, e a Directiva n.º 2002/4/CE, do Conselho, de 30 de Janeiro, relativa ao registo de estabelecimentos de criação de galinhas poedeiras. |
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Portaria n.° 24/2001
de 30 de Janeiro
Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 338/99 de 24 de Agosto, e os artigos 8.º, 9.º, 19.º, e 22.º do Regulamento de identificação, registo e circulação de animais. |
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Decreto-Lei n.° 20/2001
de 30 de Janeiro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/89/CE do Conselho de 15 de Novembro, que altera a Directiva n.º 91/494/CEE, do Conselho, de 26 de Junho relativa às condições da polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira. |
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Decreto-Lei n.° 257/2000
de 17 de Outubro
Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 1999/90/CE, do Conselho, de 15 de Novembro, alterando o Decreto-Lei n.º 141/98, de 16 de Maio, que estabelece as condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação. |
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Decreto-Lei n.° 64/2000
de 22 de Abril
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais nas explorações pecuárias. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 155/2008 DE 7 DE AGOSTO E PELA LEI Nº 96/2021 DE 29 DE DEZEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 338/99
de 24 de Agosto
Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96 de 20 de Dezembro, e as Portarias n.ºs 262/91, 121/92 e 243/94 de 3 de Abril de 26 de Fevereiro de 18 de Abril, respectivamente. |
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ALTERADO PELA PORTARIA N.º 24/2001 DE 30 DE JANEIRO. |
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Decreto-Lei n.° 141/98
de 16 de Maio
Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 93/120/CEE, do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 90/539/CEE, do Conselho, de 15 de Outubro, relativa ás condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de países terceiros de aves de capoeira e ovos de incubação. Revoga o Decreto-Lei n.º 227/92, de 21 de Outubro, e as Portarias n.º 231/93, de 27 de Fevereiro, e n.º 640/93, de 5 de Julho. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 257/2000 DE 17 DE OUTUBRO |
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Portaria n.° 1043/97
de 6 de Outubro
Altera a Portaria n.º 1037/89, de 29 de Novembro (aprova o regulamento sobre a protecção das galinhas poedeiras em bateria). |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 72-F/2003 DE 14 DE ABRIL |
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Decreto Regulamentar Regional n.° 2/97/M
de 15 de Janeiro
Define as entidades competentes para executar, na Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.º 69/96, de 31 de Maio (regula o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou em semicativeiro). |
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Portaria n.° 206/96
de 7 de Junho
Estabelece normas que disciplinam o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou em semicativeiro. |
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Decreto-Lei n.° 69/96
de 31 de Maio
Regulamenta o exercício das actividades avícolas de selecção, multiplicação e recria de aves de reprodução ou de postura, criadas ou mantidas em cativeiro ou em semicativeiro. |
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DESENVOLVIDO PELA PORTARIA N.º 206/96 DE 7 DE JUNHO |
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Portaria n.° 809/90
de 10 de Setembro
Aprova as normas de descarga das águas residuais provenientes de matadouros e de unidades de processamento de carnes. |
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Portaria n.° 1037/89
de 29 de Novembro
Aprova o regulamento sobre a protecção de galinhas poedeiras em bateria. |
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REVOGADA PELO DECRETO-LEI N.º 72-F/2003 DE 14 DE ABRIL |
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Decreto-Lei n.° 406/89
de 16 de Novembro
Estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 86/113/CEE, do Conselho, de 25 de Março, relativa à protecção de galinhas poedeiras em bateria. |
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REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 72-F/2003 DE 14 DE ABRIL |
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Decreto Regulamentar Regional n.° 9/85/A
de 19 de Agosto
Disciplina e controla o desenvolvimento das actividades de reprodução e actividades de produção. |
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Ver também os temas AMBIENTE e ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
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