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PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA |
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Decreto-Lei n.° 69/2023
de 21 de agosto
Estabelece o regime jurídico da qualidade da água destinada ao consumo humano, transpondo diversas diretivas.
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Portaria n.° 188/2021
de 8 de setembro
Procede à identificação das zonas sensíveis e das zonas menos sensíveis para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho.
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Decreto-Lei n.° 152/2017
de 7 de Dezembro
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787 |
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Decreto-Lei n.° 133/2015
de 13 de Julho
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas. |
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Declaração de Rectificação n.° 73/2009
de 8 de Outubro
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1114/2009, de 29 de Setembro, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 29 de Setembro de 2009. |
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Portaria n.° 1114/2009
de 29 de Setembro
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano. |
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Decreto-Lei n.° 194/2009
de 20 de Agosto
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. |
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REVOGADOS PELO DECRETO-LEI Nº 69/2023, DE 21 DE AGOSTO: O n.º 4 do artigo 61.º, os n.os 9, 10 e 11 do artigo 67.º e o n.º 6 do artigo 80.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto
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Decreto-Lei n.° 195/2009
de 20 de Agosto
Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito multimunicipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. |
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Portaria n.° 702/2009
de 6 de Junho
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos. |
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Decreto-Lei n.° 198/2008
de 8 de Outubro
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas. |
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Decreto-Lei n.° 306/2007
de 27 de Agosto
Estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, revendo o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 152/2017 DE 7 DE DEZEMBRO
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 69/2023, DE 21 DE AGOSTO
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Decreto-Lei n.° 133/2005
de 16 de Agosto
Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea. |
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Decreto-Lei n.° 131/2005
de 16 de Agosto
Aprova um regime excepcional e transitório de atribuição de licença para a pesquisa e captação de águas subterrâneas e para a instalação de novas captações de águas superficiais destinadas ao abastecimento público e define os critérios mínimos de verificação da qualidade da água tanto na origem como na distribuída para consumo humano. |
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Decreto-Lei n.° 149/2004
de 22 de Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas. |
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Decreto-Lei n.° 222/2003
de 20 de Setembro
Adita o artigo 6.º ao Decreto-Lei n.º 319/94, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação de água para consumo público. |
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Decreto-Lei n.° 223/2003
de 20 de Setembro
Adita o artigo 7.º ao Decreto-Lei n.º 162/96, de 4 de Setembro, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de afluentes. |
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Decreto-Lei n.° 103/2003
de 23 de Maio
Altera o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. |
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Portaria n.° 1358/2002
de 16 de Outubro
Aplica as regars comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. |
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Portaria n.° 762/2002
de 1 de Julho
Aprova o Regulamento de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho na exploração dos Sistemas Públicos de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas residuais. |
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Decreto-Lei n.° 14/2002
de 26 de Janeiro
Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos. |
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Decreto-Lei n.° 243/2001
de 5 de Setembro
Aprova normas relativas á qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Directiva n.º 98/83/CE, do Conselho, de 3 de Novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 306/2007 DE 27 DE AGOSTO |
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Decreto-Lei n.° 172/2001
de 26 de Maio
Altera parcialmente o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas). |
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Decreto-Lei n.° 382/99
de 22 de Setembro
Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público. |
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Decreto-Lei n.° 234/98
de 22 de Julho
Altera os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água). |
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Decreto-Lei n.° 152/97
de 19 de Junho
Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas. |
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ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 348/98, DE 9 DE NOVEMBRO, N.º 261/99, DE 7 DE JULHO, N.º172/2001, DE 26 DE MAIO, N.º 149/2004, DE 22 DE JUNHO E Nº 133/2015 DE 13 DE JULHO |
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Decreto-Lei n.° 162/96
de 4 de Setembro
Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de afluentes. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 223/2003 DE 20 DE SETEMBRO |
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Decreto Regulamentar n.° 23/95
de 23 de Agosto
Aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais. |
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Decreto-Lei n.° 319/94
de 24 de Dezembro
Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 222/2003 DE 20 DE SETEMBRO |
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Decreto-Lei n.° 207/94
de 6 de Agosto
Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais. |
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Decreto-Lei n.° 46/94
de 22 de Fevereiro
Estabelece o regime de licenciamento de utilização do domínio hídrico, sob jurisdição do Instituto da Água. |
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ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 234/98 DE 22 DE JULHO |
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Decreto-Lei n.° 379/93
de 5 de Novembro
Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos. |
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ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 14/2002 DE 26 DE JANEIRO E N.º 103/2003 DE 23 DE MAIO |
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Decreto-Lei n.° 86/90
de 16 de Março
Aprova o regulamento das águas minerais. |
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Decreto-Lei n.° 84/90
de 16 de Março
Aprova o regulamento de exploração das águas de nascente. |
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Decreto-Lei n.° 85/90
de 16 de Março
Aprova o regulamento das águas mineroindustriais |
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Decreto n.° 34 021
de 11 de Outubro de 1944
Regulamenta as pesquisas, estudos e trabalhos de abastecimento de água. |
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Decreto-Lei n.° 30 448
de 18 de Maio de 1940
Regula o licenciamento da abertura de poços e furos para a captação e extracção de água subterrânea. |
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ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 43 371, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1960, E N.º 376/77, DE 5 DE SETEMBRO, E PELAS PORTARIAS N.º 251/79, DE 30 DE MAIO, E N.º 839/90, DE 14 DE SETEMBRO |
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Decreto n.° 5787-IIII
de 10 de Maio de 1919
Lei das Águas |
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Ver também o tema AMBIENTE. |
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