63.	PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE
		Decreto-Lei n.° 72/2022 de 19 de outubro Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis.
		Decreto-Lei n.° 71/2022 de 14 de outubro Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/2002, alterando disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração.
		Decreto-Lei n.° 30-A/2022 de 18 de abril Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 72/2022, DE 19 DE OUTUBRO
		Declaração de Rectificação n.° 11-A/2022 de 14 de março Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
		Decreto-Lei n.° 15/2022 de 14 de janeiro Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001.
		RETIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 11-A/2022 DE 14 DE MARÇO
		Portaria n.° 55/2021 de 11 de março Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação a observar na seleção e hierarquização das candidaturas aos concursos no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia (PPEC), e revoga a Portaria n.º 26/2013, de 24 de janeiro.
		Decreto-Lei n.° 64/2020 de 10 de Setembro Estabelece disposições em matéria de eficiência energética, transpondo a Diretiva (UE) 2018/2002.
		Regulamento n.° 266/2020 de 20 de Março Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica.
		Portaria n.° 16/2020 de 23 de Janeiro Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER).
		Portaria n.° 15/2020 de 23 de Janeiro Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade.
		Decreto-Lei n.° 162/2019 de 25 de Outubro Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 15/2022 DE 14 DE JANEIRO
		Decreto-Lei n.° 90/2019 de 5 de julho Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos.
		Decreto Legislativo Regional n.° 4/2019/M de 1 de julho Adapta o Decreto -Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público da Região Autónoma da Madeira, em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de caráter temporário ou itinerante, de segurança ou de socorro, e define o sistema de controlo, supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
		Decreto-Lei n.° 76/2019 de 3 de Junho Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de electricidade.
		Lei n.° 61/2018 de 21 de agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto -Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares
		Decreto-Lei n.° 36/2018 de 22 de Maio Aprova um regime extraordinário relativo ao abastecimento provisório de energia elétrica a fogos integrados em núcleos de habitações precárias.
		Portaria n.° 50/2018 de 15 de Fevereiri Estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de Setembro
		Declaração de Rectificação n.° 33/2017 de 9 de Outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017
		Declaração de Rectificação n.° 29/2017 de 3 de Outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 154, de 10 de agosto de 2017.
		Decreto-Lei n.° 96/2017 de 10 de Agosto Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 29/2017 DE 3 DE OUTUBRO E PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 33/2017 DE 9 DE OUTUBRO. ALTERADO PELA LEI Nº 61/2018 DE 21 DE AGOSTO.
		Portaria n.° 359/2015 de 14 de Outubro Terceira alteração da Portaria n.º 332/2012, de 22 de outubro, que estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional e primeira alteração à Portaria n.º 108-A/2015 que Procede à definição do mecanismo de determinação do fator de agravamento incluído na tarifa transitória de venda a clientes finais de gás natural.
		Portaria n.° 325/2015 de 2 de Outubro Segunda alteração à Portaria n.º 662/96, de 14 de novembro, que define as regras relativas à seleção e reconhecimento da entidade nacional inspetora de instalações elétricas (ANIIE).
		Portaria n.° 252/2015 de 19 de Agosto Procede à alteração da Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro, que aprovou as Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RTIEBT), nos termos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 226/2005, de 28 de dezembro, por aditamento da secção 722 à parte 7 das RTIEBT - Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão.
		Declaração de Rectificação n.° 30-A/2015 de 26 de Junho Retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º  2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015.
		Decreto-Lei n.° 68-A/2015 de 30 de Abril de 2015 Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, publicado no Diário da República n.º 84, 1º Suplemento, 1.ª série de 30 de abril de 2015.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 30-A/2015 DE 26 DE JUNHO ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 64/2020 DE 10 DE SETEMBRO, PELO DECRETO-LEI Nº 101-D/2020 DE 7 DE DEZEMBRO E PELO DECRETO-LEI Nº 71/2022, DE 14 DE OUTUBRO
		Decreto-Lei n.° 153/2014 de 20 de Outubro Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 76/2019 DE 3 DE JUNHO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 162/2019 DE 25 DE OUTUBRO
		Declaração de Rectificação n.° 26/2014 de 14 de Abril Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro de 2014.
		Decreto-Lei n.° 23/2014 de 14 de fevereiro Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.
		RECTIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº 26/2014 DE 14 DE ABRIL. ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 90/2019 DE 5 DE JULHO
		Portaria n.° 121/2013 de 27 de Março Regulamenta o procedimento dos pedidos, comunicações e notificações no âmbito do licenciamento da atividade de produção em cogeração.
		Portaria n.° 83/2013 de 26 de Fevereiro Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural.
		REVOGADA PELA PORTARIA Nº 15/2020 DE 23 DE JANEIRO.
		Decreto-Lei n.° 25/2013 de 19 de Fevereiro Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por intermédio de unidades de microprodução, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de eletricidade por unidades de miniprodução.
		Lei n.° 9/2013 de 28 de Janeiro Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.
		Portaria n.° 26/2013 de 24 de Janeiro Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
		REVOGADA PELA PORTARIA 55/2021 DE 11 DE MARÇO
		Portaria n.° 430/2012 de 31 de Dezembro Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.
		Portaria n.° 431/2012 de 31 de Dezembro Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.
		Declaração de Rectificação n.° 74/2012 de 7 de Dezembro Retifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012.
		Declaração de Rectificação n.° 73/2012 de 7 de Dezembro Retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de outubro de 2012.
		Portaria n.° 332/2012 de 22 de Outubro Estabelece os critérios para a repercussão diferenciada dos custos decorrentes de medidas de política energética, de sustentabilidade ou de interesse económico geral na tarifa de uso global do sistema aplicável às atividades do Sistema Elétrico Nacional.
		ALTERADA PELA PORTARIA Nº 359/2015 DE 14 DE OUTUBRO.
		Decreto-Lei n.° 215-A/2012 de 8 de Outubro Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 74/2012 DE 7 DE DEZEMBRO
		Decreto-Lei n.° 215-B/2012 de 8 de Outubro Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO N.º 73/2012, DE 7 DE DEZEMBRO
		Portaria n.° 299/2011 de 24 de Novembro Altera o anexo à Portaria n.º 311/2002, de 22 de Março, que aprovou os coeficientes e as formas de cálculo das taxas de instalações eléctricas e revogou a Portaria n.º 362/93, de 30 de Março.
		Portaria n.° 250/2011 de 24 de Junho Primeira alteração à Portaria n.º 1057/2010, de 15 de Outubro, que estabelece o valor do coeficiente Z aplicável a centrais fotovoltaicas de concentração de forma a permitir remunerar a electricidade produzida e entregue à rede.
		Decreto-Lei n.° 78/2011 de 20 de Junho Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.
		Decreto-Lei n.° 34/2011 de 8 de Março Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de miniprodução.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 25/2013 DE 19 DE FEVEREIRO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 153/2014 DE 20 DE OUTUBRO.
		Lei n.° 19/2010 de 23 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 54/2010 de 4 de Agosto Resolve aprovar medidas de implementação da produção descentralizada de energia através de miniprodução de electricidade.
		Decreto-Lei n.° 23/2010 de 25 de Março Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 68-A/2015 DE 30 DE ABRIL ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 64/2020 DE 10 DE SETEMBRO
		Decreto Legislativo Regional n.° 24/2009/M de 14 de Agosto Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular.
		REVOGADA PELA DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 4/2019/M DE 1 DE JULHO
		Resolução da Assembleia da República n.° 12/2009 de 2 de Março Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.
		Decreto-Lei n.° 23/2009 de 20 de Janeiro Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.
		Decreto-Lei n.° 101/2007 de 2 de Abril Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer de serviço particular, alterando os Decretos-Leis n.ºs 26852, de 30 de Julho de 1936, 517/80, de 31 de Outubro, e 272/92, de 3 de Dezembro.
		Portaria n.° 3-A/2007 de 2 de Janeiro Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados.
		Portaria n.° 949-A/2006 de 11 de Setembro Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão.
		ALTERADA PELA PORTARIA Nº 252/2015 DE 19 DE AGOSTO
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 68/2003 de 10 de Maio Define as linhas gerais do quadro estratégico e organizativo do sector energético.
		Portaria n.° 1358/2002 de 16 de Outubro Aplica as regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público às entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações.
		Resolução da Assembleia da República n.° 53/2002 de 3 de Agosto Código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos
		Portaria n.° 399/2002 de 18 de Abril Estabelece normas relativas ao estabelecimento e exploração das instalações de co-geração.
		Decreto-Lei n.° 97/2002 de 12 de Abril Transforma a Entidade Reguladora do Sector Eléctrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respectivos estatutos.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 76/2019 DE 3 DE JUNHO (Revoga as alíneas z) e aa) do n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos da ERSE)
		Decreto-Lei n.° 85/2002 de 6 de Abril Altera o Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, sujeitando os aproveitamentos hidroeléctricos instalados até 10 MW ao regime previsto no Decreto-Lei n.º 189/98, de 27 de Maio.
		Decreto-Lei n.° 69/2002 de 25 de Março Aprova a extensão das competências de regulação da Entidade Reguladora do Sector Eléctrico às Regiões Autónomas, no âmbito das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica prevista nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho.
		Decreto-Lei n.° 68/2002 de 25 de Março Regula o exercício da actividade de produção de energia eléctrica em baixa tensão (BT), desde que a potência a entregar à rede pública não seja superior a 150kW.
		Portaria n.° 295/2002 de 19 de Março Regula o procedimento de obtenção das licenças necessárias para a produção de energia hidroeléctrica por pequenas centrais hidroeléctricas. Revoga a Portaria n.º 445/88, de 8 de Julho.
		Decreto-Lei n.° 339-C/2001 de 29 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 168/99, de 18 de Maio, que revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do sistema eléctrico independente.
		Decreto-Lei n.° 312/2001 de 10 de Dezembro Define o regime jurídico de gestão da capacidade de recepção de energia eléctrica nas redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público proveniente de centros electroprodutores do Sistema Eléctrico Independente.
		Decreto-Lei n.° 313/2001 de 10 de Dezembro Altera o Decreto-Lei 538/99, de 13 de Dezembro, revendo normas relativas às condições de exploração e tarifários da actividade da produção combinada de calor e electricidade.
		Decreto-Lei n.° 198/2000 de 24 de Agosto Revê a legislação do sector eléctrico. Altera os Decretos-Lei n.ºs 182/95 e 183/95, ambos de 27 de Julho, alterados pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março. Revoga o artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 183/95, de 27 de Julho, o Decreto-Lei n.º 24/99, de 28 de Janeiro, e a portaria n.º 166/97 (2.ª série),de 8 de Maio.
		Decreto-Lei n.° 538/99 de 13 de Dezembro Estabelece o regime da actividade de co-geração.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 313/2001 E N.º 312/2001 DE 10 DE DEZEMBRO.
		Decreto-Lei n.° 168/99 de 18 de Maio Revê o regime aplicável à actividade de produção de energia eléctrica, no âmbito do Sistema Eléctrico Independente, que se baseie na utilização de recursos renováveis ou resíduos industriais, agrícolas ou urbanos.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 312/2001 DE 10 DE DEZEMBRO E N.º 339-C/2001 DE 29 DE DEZEMBRO.
		Decreto-Lei n.° 24/99 de 28 de Janeiro Revoga o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, que estabeleceu as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional.
		Portaria n.° 1056/98 de 28 de Dezembro Fixa as taxas a cobrar pela aprovação de projectos e pela certificação de instalações eléctricas.
		Decreto-Lei n.° 56/97 de 14 de Março Revê a legislação do sector eléctrico nacional. Altera os Decretos-Lei n.º 182/95, n.º 183/95, n.º 184/95, 185/95 e 186/95, todos de 27 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 189/95 de 27 de Maio. Revoga o Decreto-Lei n.º 188/95, de 27 de Julho.
		Portaria n.° 662/96 de 14 de Novembro Aprova o Regulamento da Actividade e Reconhecimento da Associação Nacional Inspectora de Instalações Eléctricas, o Regulamento da Actividade das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas e o Regulamento para a Selecção e Reconhecimento das Entidades Regionais Inspectoras de Instalações Eléctricas.
		ALTERADA PELA PORTARIA Nº 325/2015 DE 2 DE OUTUBRO. REVOGADA PELO DECRETO-LEI Nº 96/2017 DE 10 DE AGOSTO, a partir de  dia 1 de Janeiro de 2018.
		Decreto-Lei n.° 315/95 de 28 de Novembro Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística. Revoga: · o artigo 10.º da Lei n.º 2 041, de 16 de Junho de 1950; · Decreto-Lei n.º 42 660, de 20 de Novembro de 1959; · Decreto-Lei n.º 42 661, de 20 de Novembro de 1959; · Decreto-Lei n.º 42 663, de 20 de Novembro de 1959; · Decreto-Lei n.º 42 664, de 20 de Novembro de 1959; · os artigos 40.º e 41.º do Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril; · Portaria n.º 366/77, de 20 de Junho; · Portaria n.º 165/78, de 28 de Março; · Decreto-Lei n.º 94/79, de 20 de Abril; · Decreto-Lei n.º 456/85, de 29 de Outubro; · o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de Junho.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 23/2014 DE 14 DE FEREVEIRO
		Decreto-Lei n.° 183/95 de 27 de Julho Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de produção de energia eléctrica no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP) e do Sistema Eléctrico não Vinculado.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 56/97 DE 14 DE MARÇO E PELO DECRETO-LEI N.º 24/99 DE 28 DE JANEIRO.
		Decreto-Lei n.° 185/95 de 27 de Julho Estabelece o regime jurídico do exercício da actividade de TRANSPORTE de energia eléctrica no Sistema Eléctrico de Nacional (SEN) e aprova as bases de concessão da exploração da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 56/97 DE 14 DE MARÇO E N.º 198/2000 DE 24 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 182/95 de 27 de Julho Estabelece as bases da organização do Sistema Eléctrico Nacional.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 56/97 DE 14 DE MARÇO, N.º 24/99 DE 28 DE JANEIRO, N.º 198/2000 DE 24 DE AGOSTO, N.º 68/2002 DE 25 DE MARÇO, N.º 69/2002 DE 25 DE MARÇO E N.º 85/2002 DE 6 DE ABRIL
		Despacho Normativo n.° 11-C/95 de 6 de Março Regulamenta o domínio de intervenção referente à utilização racional de energia nos edifícios não residenciais.
		Decreto-Lei n.° 35/95 de 11 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, (Cria o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional).
		Despacho Normativo n.° 681/94 de 26 de Setembro Regulamenta o regime de apoio ao aproveitamento do potencial de recursos energéticos endógenos.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 68/94 de 11 de Agosto Aprova o regulamento de aplicação do Programa Energia.
		Decreto-Lei n.° 195/94 de 19 de Julho Cria o Programa Energia.
		Portaria n.° 74-A/93 de 19 de Janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna nacional a Directiva n.º 90/547/CEE, de 29 de Outubro, relativa ao trânsito de energia eléctrica entre grandes redes de transporte de alta tensão.
		Decreto-Lei n.° 272/92 de 3 de Dezembro Estabelece normas relativas às associações inspectoras de instalações eléctricas.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 101/2007 DE 2 DE ABRIL. REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 96/2017 DE 10 DE AGOSTO, a partir de  dia 1 de Janeiro de 2018.
		Decreto Regulamentar n.° 1/92 de 18 de Fevereiro Aprova o Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão.
		Decreto-Lei n.° 99/91 de 2 de Março Estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.
		Decreto-Lei n.° 202/90 de 19 de Junho Estabelece as normas relativas ao fabrico e comercialização do equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em atmosfera explosiva.
		Decreto-Lei n.° 77/90 de 12 de Março Isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultem de acto administrativo que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística.
		Decreto Legislativo Regional n.° 12/89/A de 28 de Julho Regulamenta o Decreto-Lei n.º 393/85, de 9 de Outubro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM).
		Portaria n.° 344/89 de 13 de Maio Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.
		Portaria n.° 334/88 de 27 de Maio Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia de Base Regional.
		Decreto-Lei n.° 188/88 de 27 de Maio Cria o Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia (SIURE).
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 35/95 DE 11 DE FEVEREIRO.
		Decreto Regulamentar n.° 56/85 de 6 de Setembro Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42 895, de 31 de Março de 1960.
		Decreto Regulamentar n.° 90/84 de 26 de Dezembro Estabelece disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão.
		Decreto-Lei n.° 428/83 de 9 de Dezembro Estabelece as Normas Gerais para as Instalações Consumidoras Intensivas de Energia. Altera o Decreto-Lei n.º 58/82, de 26 de Fevereiro.
		Portaria n.° 359/82 de 7 de Abril Regulamento de Gestão do Consumo de Energia.
		Decreto Regulamentar n.° 14/77 de 18 de Fevereiro Dá nova redacção aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966
		Portaria n.° 401/76 de 6 de Julho Estabelece as normas a que deverão obedecer os projectos destinados a instruir os pedidos de licença de instalações eléctricas de serviço público.
		Decreto-Lei n.° 303/76 de 26 de Abril Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
		Decreto-Lei n.° 740/74 de 26 de Dezembro Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 303/76 DE 26 DE ABRIL E N.º 77/90 DE 12 DE MARÇO E PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 90/84 DE 26 DE DEZEMBRO.
		Decreto n.° 42 895 de 31 de Março de 1960 Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento - Revoga o Decreto n.º 27680 e as instruções para os primeiros socorros a prestar em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas, aprovadas por Decreto de 23 de Junho de 1913.
		ALTERADO PELO DECRETO REGULAMENTAR N.º 14/77 DE 18 DE FEVEREIRO
		Norma EN 50110-1, 1996 Trabalhos em instalações eléctricas
		Normas CEI 479-1 e 479-2: 1994 Efeitos da corrente eléctrica sobre o corpo humano
		Norma CEI 529, 1989 - 1 Índices de protecção dos invólucros dos equipamentos e materiais eléctricos
		Norma CEI 536, 1976 Classificação dos equipamentos eléctricos quanto à protecção contra choques eléctricos, em caso de defeito de isolamento