64.	PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
		Decreto Legislativo Regional n.° 24/2023/M de 6 de julho Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M, de 14 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
		Declaração de Rectificação n.° 40-C/2020 de 27 de outubro Retifica o Decreto -Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.
		Decreto-Lei n.° 62/2020 de 28 de Agosto Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.
		RETIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO Nº 40-C/2020 DE 27 DE OUTUBRO
		Portaria n.° 15/2020 de 23 de Janeiro Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às atividades de produção e comercialização de eletricidade.
		Decreto Legislativo Regional n.° 23/2019/A de 6 de Novembro Aprova o Regime Jurídico das Instalações de Gás Combustível em Imóveis na Região Autónoma dos Açores.
		Decreto Regulamentar Regional n.° 12/2019/M de 14 de agosto Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, adiante designadas por instalações de gás, e dos aparelhos que aquelas abastecem, com exceção dos aparelhos alimentados diretamente por garrafas de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas.
		ALTERADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 24/2023/M, DE 6 DE JULHO
		Declaração de Rectificação n.° 28/2018 de 23 de agosto Declaração de retificação à Lei n.º 59/2018, de 21 de agosto, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios»
		Lei n.° 59/2018 de 21 de agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
		RECTIFICADA PELA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO Nº 28/2018 DE 23 DE AGOSTO
		Declaração de Rectificação n.° 34/2017 de 9 de Outubro Retifica o Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, da Economia, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios, publicado no Diário da República, n.º 154, 1.ª série, de 10 de agosto de 2017.
		Decreto-Lei n.° 97/2017 de 10 de Agosto Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
		RECTIFICADO PELA DECLARAÇÃO DE RECTICICAÇÃO Nº 34/2017 DE 9 DE OUTUBRO ALTERADO PELA LEI Nº 59/2018 DE 21 DE AGOSTO
		Portaria n.° 366/2013 de 23 de Dezembro Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL e revoga a Portaria n.º 468/2002, de 24 de abril.
		Portaria n.° 83/2013 de 26 de Fevereiro Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural.
		REVOGADA PELA PORTARIA Nº 15/2020 DE 23 DE JANEIRO
		Lei n.° 9/2013 de 28 de Janeiro Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003.
		Decreto-Lei n.° 231/2012 de 26 de Outubro Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural.
		Decreto-Lei n.° 230/2012 de 26 de Outubro Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural.
		Decreto Legislativo Regional n.° 18/2012/M de 16 de Agosto Estabelece as disposições relativas ao projeto, à construção e à exploração de redes e ramais de distribuição alimentados com gases combustíveis da 3.ª família.
		Revogado pelo Decreto Legislativo Regional Nº 12/2019/M de 14 de Agosto, o artigo 12.º
		Decreto Legislativo Regional n.° 19/2012/M de 16 de Agosto Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projetos de instalações de gás a incluir nos projetos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspeção das instalações.
		REVOGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL Nº 12/2019/M DE 14 DE AGOSTO
		Portaria n.° 235/2012 de 8 de Agosto Altera a Portaria n.º 142/2011, de 6 de abril, que aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural.
		Decreto-Lei n.° 77/2011 de 20 de Junho Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho.
		Portaria n.° 142/2011 de 6 de Abril Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural e revoga a Portaria n.º 390/94, de 17 de Junho. ALTERADA PELA PORTARIA N.º 235/2012 DE 8 DE AGOSTO
		Portaria n.° 314/2009 de 30 de Março Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás, para o ano civil de 2009.
		Decreto-Lei n.° 389/2007 de 30 de Novembro Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, e o Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, que estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis da terceira família, simplificando o respectivo licenciamento.
		Portaria n.° 3-A/2007 de 2 de Janeiro Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados.
		Decreto-Lei n.° 140/2006 de 26 de Julho Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º231/2012 DE 26 DE OUTUBRO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 62/2020 DE 28 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 30/2006 de 15 de Fevereiro Estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das actividades de recepção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural, transpondo, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva n.º 98/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 66/2010 DE 11 DE JUNHO, N.º 77/2011 DE 20 DE JUNHO E N.º 230/2012 DE 26 DE OUTUBRO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 62/2020 DE 28 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 23/2003 de 4 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.
		Portaria n.° 765/2002 de 1 de Julho Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Oleodutos de Transporte de Hidrocarbonetos Líquidos e Liquefeitos.
		Portaria n.° 468/2002 de 24 de Abril Aprova o regulamento para a Atribuição de Licenças para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante.
		REVOGADA PELA PORTARIA N.º 366/2013 DE 23 DE DEZEMBRO
		Portaria n.° 5/2002 de 4 de Janeiro Aprova o Regulamento das Condições para Atribuição de Licenças de Distribuição e Fornecimento de Gás Natural através da Exploração de Redes Locais Autónomas.
		Portaria n.° 1270/2001 de 8 de Novembro Aprova o Regulamento de Segurança Relativo ao Projecto, Construção, exploração e Manutenção de Postos de Enchimento de Gás Natural.
		Portaria n.° 690/2001 de 10 de Julho Altera as Portarias n.ºs 386/94, de 16 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição e Gases Combustíveis), 316/98 de 26 de Junho (Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios) e 362/2000 de 20 de Junho (Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás).
		Portaria n.° 670/2001 de 4 de Julho Adapta, como Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção do Terminal, a norma EN 1473.
		Portaria n.° 451/2001 de 5 de Maio Aprova o Regulamento de Segurança Relativo à Construção, Exploração e Manutenção dos Parques de Garrafas de Gases de Petróleo Liquefeitos (GPL).
		Portaria n.° 82/2001 de 8 de Fevereiro Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás.
		Portaria n.° 625/2000 de 22 de Agosto Estabelece os montantes máximos das taxas a cobrar pelas unidades inspectoras de redes e ramais de distribuição e instalações de gás.
		Despacho n.° 16214/2000 (II série) de 9 de Agosto Direcção Geral de Energia – reconhecimento do ITG – Instituto Tecnológico do Gás como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás pelo um prazo de um ano.
		Despacho n.° 16217/2000 (II série) de 9 de Agosto Direcção Geral de Energia – reconhecimento do GASMED – Inspecção e Análise de Projectos de Gás, L.da, como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás, pelo um prazo de um ano.
		Despacho n.° 16216/2000 (II série) de 9 de Agosto Direcção Geral de Energia – reconhecimento da TOTALINSP– Inspecção de Sistemas Energéticos e Ambiente, S.A., como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás pelo um prazo de um ano.
		Despacho n.° 16215/2000 (II série) de 9 de Agosto Direcção Geral de Energia – reconhecimento do ISQ – Instituto de Soldadura e Qualidade como entidade inspectora das redes e ramais de distribuição e instalações de gás pelo um prazo de um ano.
		Portaria n.° 362/2000 de 20 de Junho Aprova os Procedimentos Relativos às Inspecções e à Manutenção das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás e o Estatuto das Entidades Inspectoras das Redes e Ramais de Distribuição e Instalações de Gás.
		REVOGADOS O Nº 2º E O ANEXO II PELO DECRETO-LEI Nº 97/2017 DE 10 DE AGOSTO, a partir do dia 1 de Janeiro de 2018.
		Decreto-Lei n.° 8/2000 de 8 de Fevereiro Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 230/2012 DE 26 DE OUTUBRO, MANTENDO A SUA VIGÊNCIA NAS MATÉRIAS QUE NÃO FOREM INCOMPATÍVEIS
		Decreto-Lei n.° 8/2000 de 8 de Fevereiro Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro.
		Decreto-Lei n.° 7/2000 de 3 de Fevereiro Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gás natural, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 232/90 de 16 de Julho.
		Decreto-Lei n.° 521/99 de 10 de Dezembro Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 97/2017 DE 10 DE AGOSTO, a partir de  dia 1 de Janeiro de 2018.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 150/98 de 23 de Setembro Introduz o gás natural no mercado energético português.
		Portaria n.° 361/98 de 26 de Junho Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 364/94 de 11 de Junho.
		Decreto-Lei n.° 125/97 de 23 de Maio Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuições alimentadas com gases combustíveis da 3.ª família.
		ALTERADO PELA PORTARIA N.º 82/2001 DE 8 DE FEVEREIRO E PELO DECRETO-LEI N.º 389/2007 DE 30 DE NOVEMBRO. REVOGADOS OS ARTIGOS 12º E 13º PELO DECRETO-LEI Nº 97/2017 DE 10 DE AGOSTO, a partir do dia 1 de Janeiro de 2018.
		Portaria n.° 934/95 de 24 de Julho Altera a Portaria n.º 376/94, de 14 de Junho (aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis).
		Despacho Normativo n.° 683/94 de 26 de Setembro Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de distribuição de gás natural.
		Despacho Normativo n.° 684/94 de 26 de Setembro Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de transporte de gás natural.
		Despacho Normativo n.° 682/94 de 26 de Setembro Regulamenta o regime de apoio à reconversão de consumos para gás natural.
		Resolução do Conselho de Ministros n.° 68/94 de 11 de Agosto Aprova o regulamento de aplicação do Programa Energia.
		Decreto-Lei n.° 195/94 de 19 de Julho Cria o Programa Energia.
		Portaria n.° 390/94 de 17 de Junho Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Gasodutos de Transporte de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 695/90, de 20 de Agosto. REVOGADA PELA PORTARIA N.º 142/2011 DE 6 DE ABRIL
		Portaria n.° 386/94 de 16 de Junho Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção de Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 788/90, de 4 de Setembro.
		ALTERADA PELA PORTARIA N.º 690/2001 DE 16 DE JUNHO.
		Portaria n.° 376/94 de 14 de Junho Aprova o Regulamento Técnico Relativo à Instalação, Exploração e Ensaio dos Postos de Redução de Pressão a Instalar nos Gasodutos de Transporte e nas Redes de Distribuição de Gases Combustíveis. Revoga a Portaria n.º 696/90, de 20 de Agosto.
		ALTERADA PELA PORTARIA N.º 934/95 DE 24 DE JULHO.
		Portaria n.° 364/94 de 11 de Junho Aprova o Regulamento Técnico Relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das Instalações de Gás Combustível Canalizado em Edifícios. Revoga a Portaria n.º 789/90 de 4 de Setembro.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 361/98 DE 26 DE JUNHO.
		Decreto-Lei n.° 152/94 de 26 de Maio Define o regime jurídico das servidões necessárias à implantação de oleodutos-gasodutos para o transporte de gás petróleo liquefeito e produtos refinados.
		Decreto-Lei n.° 11/94 de 13 de Janeiro Define o regime aplicável ás servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 23/2003 DE 4 DE FEVEREIRO.
		Decreto-Lei n.° 274-A/93 de 4 de Agosto Altera o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro (aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenamento e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição.
		Decreto-Lei n.° 178/92 de 14 de Agosto Altera o Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto (estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás).
		Decreto-Lei n.° 33/91 de 16 de Janeiro Aprova as bases de concessão, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, de redes de distribuição de gás natural.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º231/2012 DE 26 DE OUTUBRO
		Decreto-Lei n.° 232/90 de 16 de Julho Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento de gases combustíveis canalizados.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 7/2000 DE 3 DE FEVEREIRO.
		Portaria n.° 163-A/90 de 28 de Fevereiro Define os elementos que constituem as instalações de gás combustível em imóveis.
		REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 97/2017 DE 10 DE AGOSTO, a partir do dia 1 de Janeiro de 2018.
		Decreto-Lei n.° 374/89 de 25 de Outubro Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento de gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 232/90 DE 16 DE JULHO, N.º 274-A/93 DE 4 DE AGOSTO E N.º 8/2000 DE 8 DE FEVEREIRO
		Decreto-Lei n.° 374/89 de 25 de Outubro Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento de gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição.
		ALTERADO PELOS DECRETOS-LEI N.º 232/90 DE 16 DE JULHO, N.º 274-A/93 DE 4 DE AGOSTO E N.º 8/2000 DE 8 DE FEVEREIRO E REVOGADO PLEO DECRETO-LEI N.º 230/2012 DE 26 DE OUTUBRO, MANTENDO A SUA VIGÊNCIA NAS MATÉRIAS QUE NÃO FOREM INCOMPATÍVEIS
		Decreto-Lei n.° 262/89 de 17 de Agosto Estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás.
		ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 178/92 DE 14 DE AGOSTO.
		Manual de Especificações Técnicas Portugás (5.ª edição)