72.	RECEPTÁCULOS POSTAIS
		Declaração de Rectificação n.° 22-E/98 de 30 de Novembro De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 21/98, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que atribui nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril, diploma que disciplina o serviço de receptáculos postais e estabelece as normas a observar na sua instalação, utilização e conservação, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 4 de Setembro de 1998.
		Decreto Regulamentar n.° 21/98 de 4 de Setembro Atribui nova redacção aos artigos 3º, 9º e 10º do Decreto Regulamentar n.º 8/90 de 6 de Abril, diploma que disciplina o serviço de receptáculos postais e estabelece as normas a observar na sua instalação, utilização e conservação.
		Decreto Regulamentar n.° 8/90 de 6 de Abril Aprova o Regulamento do Serviço de Receptáculos Postais.
		Revogado os n.os 2 e 3 do artigo 2.º, os n.os 4 e 7 e do artigo 3.º e o n.º 4 do artigo 9.º