73.	REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
		Decreto-Lei n.° 10/2024 de 8 de janeiro Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria.
		Decreto-Lei n.° 50/2008 de 19 de Março Procede à 16.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
		Decreto-Lei n.° 290/2007 de 17 de Agosto Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, que estabelece o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).
		Portaria n.° 872-A/2006 de 30 de Agosto Altera o n.º 2 da Portaria n.º 62/2003, de 16 de Janeiro, que extingue a Subcomissão da Regulamentação de Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
		Portaria n.° 62/2003 de 16 de Janeiro Extingue a Subcomissão da Regulamentação da Edifícios e cria a Subcomissão para a Revisão do Regulamento Geral de Edificações Urbanas. Revoga as Portarias n.º 748/75, de 16 de Dezembro, e n.º 310/80, de 30 de Maio.
		ALTERADA PELA PORTARIA N.º 872-A/2006 DE 30 DE AGOSTO
		Decreto-Lei n.° 38 382 de 7 de Agosto de 1951 Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
		Alterado pelos: • Decreto-Lei n.º 38 888 de 29 de Agosto de 1952 • Decreto-Lei n.º 44 258 de 31 de Março de 1962 • Decreto-Lei n.º 45 027 de 13 de Maio de 1963 • Decreto-Lei n.º 650/75 de 18 de Novembro • Decreto-Lei n.º 43/82 de 8 de Fevereiro • Decreto-Lei n.º 463/85 de 4 de Novembro • Decreto-Lei n.º 172–H/86 de 30 de Junho • Decreto-Lei n.º 64/90 de 21 de Fevereiro • Decreto-Lei n.º 61/93 de 3 de Março • Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo • Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho • Decreto-Lei n.º 290/2007 de 17 de Agosto • Decreto-Lei n.º 50/2008 de 19 de Março • Decreto-Lei n.º 220/2008 de 12 de Novembro ALTERADA PELO DECRETO-LEI Nº 10/2024, DE 8 DE JANEIRO