Fixa as taxas devidas à administração pela prática de actos relacionados com a organização e andamento dos processos de licenciamento dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.
Portaria n.° 637/2005
de 4 de Agosto
Define o regime aplicável por força de caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e armazenagem de produtos explosivos.
Decreto-Lei n.° 87/2005
de 23 de Maio
Define o regime aplicável por força de caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos.
Decreto-Lei n.° 521/71
de 24 de Novembro
Policia a produção, comércio, detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas.
NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.
