9.	ARMAZEM E ARMAZENAGEM
	>	Armazem de Importação e Exportação
		Despacho Normativo n.° 106/91 de 20 de Maio Estabelece as normas a que deverão obedecer a autorização e o funcionamento das instalações adequadas à descarga, recepção, guarda e armazenagem das mercadorias.
		Despacho Normativo n.° 29/90 de 19 de Abril Dá nova redacção aos n.ºs 1 e 2 do Despacho Normativo n.º 47/85, de 5 de Julho (define, objectivamente, os requisitos a que deverão obedecer os armazéns de importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico nas empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado de descargas directas).
		Decreto-Lei n.° 281/86 de 5 de Setembro Fixa as normas a que deverá obedecer a autorização e funcionamento de armazéns de depósito provisório.
		Despacho Normativo n.° 47/85 de 5 de Julho Define, objectivamente, os requisitos a que deverão obedecer os armazéns de importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico nas empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado de descargas directas.
		ALTERADO PELO DESPACHO NORMATIVO N.º 29/90 DE 19 DE ABRIL
		Norma sobre Guardas do Instituto Português da Qualidade: NP EN 4491 – Guardas para edifícios. Características dimensionais e métodos de ensaio.