O presente decreto -lei estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2014/68/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
Decreto-Lei n.° 90/2010
de 22 de Julho
Aprova, simplificando, o novo Regulamento de Instalação, de Funcionamento, de Reparação e de Alteração de Equipamentos sob Pressão, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio.
Portaria n.° 1210/2001
de 20 de Outubro
Fixa as importâncias das taxas a cobrar pela prestação dos serviços de autorização prévia da instalação, aprovação da instalação e autorização de funcionamento, renovação da autorização de funcionamento e de registo e averbamento de equipamentos sob pressão.
Decreto-Lei n.° 97/2000
de 25 de Maio
Estabelece as condições em que podem ser efectuados com segurança a instalação, funcionamento, reparação e alteração de equipamentos sob pressão.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI N.º 90/2010 DE 22 DE JULHO
Decreto-Lei n.° 211/99
de 14 de Junho
Transpõe para o direito interno da Directiva n.º 97/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa a equipamentos sob pressão.
REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 111-D/2017 DE 31 DE AGOSTO
